PORTARIA N.º 005//2021/PREVI-SERV

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidoraSra.Ivete Souza Miranda.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. IVETE SOUZA MIRANDA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0568086-7 SESP/MT e do CPF nº 393582321-53, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08” 30 horas, devidamente matriculada sob o nº 58, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 anos e 03 meses e 08 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-SERV nº. 2021.04.00006P, a partir de 09/07/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 09 de Julho de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal