TOMADA DE PREÇO N.º 56/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, através da “REFORMA DA UMEI JOSÉ DOS REIS SALES, LOCALIZADA NA RUA 05, S/N, PARQUE SÃO JORGE, NESTE MUNICÍPIO”, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA PARTE INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO EDITAL” Compareceu à presente sessão pública 01 (uma) licitante interessada no instrumento convocatório, e de acordo com as circunstancias, vislumbramos a seguinte situação.

Lei nº 9.784/99, Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ou seja, a Administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela. Desta feita, a Comissão de Licitação declara o certame FRACASSADO. Rondonópolis-MT, 12 de julho 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação