DECRETO Nº. 4027 DE 13 DE JULHO DE 2.021.

“Dispõe sobre a readaptação de servidor público no âmbito da Administração Pública e da outras providências”.

O Srº. João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 12 e 13 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007 e,

Considerando o Art. 17 e 18 da lei Municipal de n° 129 de 18 de junho de 2004 e,

Considerando o Laudo Médico Pericial.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica a servidora pública LILIANE DOS SANTOS, inscrita sob CPF n° 811.614.411-15 e RG n° 1060525-8, brasileira, residente e domiciliada neste município, efetiva na função de Professora, matricula funcional nº 118, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, designada a ocupar a função de Recepcionista, conforme prevê a Lei Complementar de n° 033 artigo 7°, paragrafo 3°, inciso I, como forma de READAPTAÇÃO.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 08 de Março de 2021, devendo a servidora passar por nova pericia médica após o período de 01 (um) ano.

Art. 3° - A remuneração da servidora não sofrerá nenhum reajuste salarial, por motivo da readaptação.

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de março de 2021, revogados as disposições em contrário,

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso aos 13 dia do mês de Julho de 2.021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal.