PORTARIA Nº. 215/2021

DE 12 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GESTORES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando o interesse público e a necessidade administrativa e em atendimento a Lei Complementar Municipal nº 068/2013 que dispõe sobre a Criação Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear como Gestores do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA do Município de Novo Santo Antônio a SenhoraMARIA ALICE ALVES DE SOUSA SOARES, brasileira, ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Assistência Social, do quadro de servidores desta municipalidade, matricula nº 1883, portadora da RG nº 441915/SSP-MT e CPF nº 847.971.501-49, gestora titular do Fundo, e o Senhor EDILSON DA CUNHA GUIMARÃES, brasileiro, servidor público, ocupante do cargo de Tesoureiro na Secretaria Municipal de Finanças, do quadro de servidores desta municipalidade, matricula nº 1008, portador da RG nº 1.317.345-6/SSP-MT e CPF nº 847.971.501-49 Tesoureiro do Fundo:

Art. 2º - As competências e demais atribuições atinentes à subordinação do referido Fundo são constantes na Lei Complementar Municipal nº 068/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam –se as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de Julho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal