LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021.

14 de Julho de 2021

Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica alterado os incisos I, II, III e IV do artigo 44º da Lei n.º 020, de 14 de junho de 2005 que passa a vigorar nos termos seguintes:

Art.44 (...)

I - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

II - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 21,54% (Vinte e um inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei:

Art. 2° - Caso o Relatório da Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.602/2021, data focal 31/12/2020, realizada em 06 de abril de 2021.

Art. 4º - Revoga-se neste ato, o artigo 1º da Lei nº 854 de 30 de julho de 2020.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

(22.138.286,75)

1

2021

(22.866.721,80)

(728.435,05)

1.202.108,97

473.673,92

4,38%

2

2022

(23.629.974,14)

(763.252,34)

1.241.662,99

478.410,66

4,38%

3

2023

(24.040.568,57)

(410.594,43)

1.283.107,60

872.513,17

7,91%

4

2024

(24.027.514,54)

13.054,03

1.305.402,87

1.318.456,90

11,83%

5

2025

(23.991.979,60)

35.534,94

1.304.694,04

1.340.228,98

11,91%

6

2026

(23.932.383,50)

59.596,10

1.302.764,49

1.362.360,59

11,99%

7

2027

(23.847.054,27)

85.329,24

1.299.528,42

1.384.857,66

12,06%

8

2028

(23.734.223,08)

112.831,19

1.294.895,05

1.407.726,24

12,14%

9

2029

(23.592.018,94)

142.204,13

1.288.768,31

1.430.972,45

12,22%

10

2030

(23.418.463,05)

173.555,90

1.281.046,63

1.454.602,53

12,30%

11

2031

(23.211.462,77)

207.000,28

1.271.622,54

1.478.622,82

12,38%

12

2032

(22.968.805,43)

242.657,34

1.260.382,43

1.503.039,77

12,46%

13

2033

(22.688.151,65)

280.653,78

1.247.206,13

1.527.859,92

12,54%

14

2034

(22.367.028,35)

321.123,30

1.231.966,63

1.553.089,93

12,62%

15

2035

(22.002.821,41)

364.206,94

1.214.529,64

1.578.736,58

12,70%

16

2036

(21.592.767,88)

410.053,53

1.194.753,20

1.604.806,73

12,78%

17

2037

(21.133.947,78)

458.820,10

1.172.487,30

1.631.307,39

12,86%

18

2038

(20.623.275,48)

510.672,30

1.147.573,36

1.658.245,67

12,95%

19

2039

(20.057.490,56)

565.784,92

1.119.843,86

1.685.628,78

13,03%

20

2040

(19.433.148,22)

624.342,34

1.089.121,74

1.713.464,08

13,11%

21

2041

(18.746.609,14)

686.539,08

1.055.219,95

1.741.759,03

13,20%

22

2042

(17.994.028,79)

752.580,35

1.017.940,88

1.770.521,23

13,28%

23

2043

(17.171.346,17)

822.682,62

977.075,76

1.799.758,38

13,37%

24

2044

(16.274.271,93)

897.074,24

932.404,10

1.829.478,34

13,46%

25

2045

(15.298.275,83)

975.996,10

883.692,97

1.859.689,07

13,54%

26

2046

(14.238.573,54)

1.059.702,30

830.696,38

1.890.398,67

13,63%

27

2047

(13.090.112,68)

1.148.460,86

773.154,54

1.921.615,40

13,72%

28

2048

(11.847.558,18)

1.242.554,50

710.793,12

1.953.347,62

13,81%

29

2049

(10.505.276,75)

1.342.281,43

643.322,41

1.985.603,84

13,90%

30

2050

(9.057.320,56)

1.447.956,19

570.436,53

2.018.392,72

13,99%

31

2051

(7.497.410,01)

1.559.910,54

491.812,51

2.051.723,05

14,08%

32

2052

(5.818.915,60)

1.678.494,41

407.109,36

2.085.603,77

14,17%

33

2053

(4.014.838,74)

1.804.076,86

315.967,12

2.120.043,98

14,26%

34

2054

(2.077.791,57)

1.937.047,17

218.005,74

2.155.052,91

14,35%

35

2055

24,30

2.077.815,87

112.824,08

2.190.639,95

14,44%

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