DECISÃO ADMINISTRATIVA - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA

14 de Julho de 2021

Pref. Juína

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO F.A. Nº: 51.026.001.20-0000632

CONSUMIDOR/RECLAMANTE: ELTON ARAUJO BUSINARI

FORNECEDOR/RECLAMADA: LIDIANE RIBEIRO FAZZA E CIA LTDA - F14 SHOPP

RELATÓRIO

No dia 04 de novembro de 2020, a parte consumidora compareceu neste órgão de proteção e defesa do consumidor, alegando os fatos narrados na Carta de Informações Preliminares - CIP contra a empresa LIDIANE RIBEIRO FAZZA E CIA LTDA - F14 SHOPP e informou que: "relata ter comprado UM IPHONE 7 256GB - APPLE - VITRINI COR OURO, no valor de R$: 1.999,99, em 12 parcelas, e recebeu o mesmo via correio no dia 10/10/2019, onde já pagou 08 parcelas, porem em 27/11/2019 apresentou defeito, o mesmo entrou em contato via whatsapp com a vendedora que orientou o consumidor a enviar o aparelho para assistência técnica o que foi feito pelo mesmo no dezembro 2019, onde a assistência alegou que estava fora da garantia e não cobria o conserto, a vendedora pediu para o consumidor enviar o aparelho para uma segunda assistência que laudou estar fora da garantia que e o produto tinha dado perda total. O consumidor ate ai estava mantendo contato com a vendedora que ao saber da não cobertura da garantia bloqueou o consumidor que não consegue mais manter contato com a mesma". Assim, ante ao descaso apresentado pela ré, outra alternativa não coube a parte consumidora, senão a busca por este órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.

Destarte, foi solicitado, em sede de CIP que a reclamada efetuasse a troca do aparelho por outro da mesma marca e modelo sem perdas ou danos ao Consumidor.

A reclamada foi notificada da CIP em 13/11/2020 (conforme AR, fls. 06, verso), para, no prazo de 10 dias, contados do recebimento, para apresentar proposta por escrito ou prestar esclarecimento e documentos necessários à apuração dos fatos descritos, nos termos do art. 41 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

A reclamada, devidamente notificada como citado acima, não apresentou responsa a CIP - Carta de Informação Preliminar, motivo pelo qual no dia 03/02/2021, a Reclamante, voltou a esta Coordenadoria elaborando o Termo de Reclamação.

Assim, fora devidamente notificada da designação da audiência em 02/03/2021 as 10h00min, conforme se verifica nas fls. 17, verso. Importante salientar que na notificação recebida pela reclamada, consta expressamente que “o não comparecimento às convocações ou desrespeito às determinações dos órgãos do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) caracterizam crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código penal (art. 33 § 2º do Decreto 2.181/97). Importará também em aplicação de multa, nos termos do artigo 56, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, bem como na inclusão do nome da empresa , junto aos Cadastros Estadual e Municipal de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o art. 44 da Lei 8.078/90.” (fls. 16, destacou-se)

Na data e hora da audiência a reclamada LIDIANE RIBEIRO FAZZA E CIA LTDA - F14 SHOPP, não obstante devidamente notificada conforme consta dos autos fls. 17, verso, não compareceu à audiência tampouco justificou sua ausência. Assim, o reclamante foi orientado a socorrer-se do Poder Judiciário.

Assim, a reclamada se mostrou indiferente às determinações deste órgão de proteção e defesa do consumidor, não comparecendo à audiência designada.

É em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Passa-se, pois, ao julgamento administrativo do fato ocorrido, nos moldes do art. 56 da Lei Federal n.º 8.078/90, art. 4.º, IV e 5.º, caput do Decreto Federal n.º 2.181/97, e, art. 2.º e 10 do Decreto Estadual n.º 3.571/2004.

Inicialmente, cumprindo o papel do esclarecimento, mister se faz realizar breves considerações a respeito das leis relativas ao equilíbrio das relações de consumo sobre a proteção administrativa do consumidor.

A proteção administrativa do consumidor teve como o CDC seu alicerce legal na Constituição Federal de 1988, que dispôs:

“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CF, art.5º, XXXII)

“O Congresso Nacional, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o Código de Defesa do Consumidor” (ADCT, art. 48).

A partir do comando constitucional, nasceu a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que trouxe em seu art. 55, § 1º, o dispositivo abaixo transcrito:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”.

Por decorrer de previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor nasceu com força da Lei Complementar, distinguindo-se em microssistema jurídico por disciplinar todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe avanço significativo em nosso ordenamento jurídico, colocando à disposição do movimento consumerista princípios modernos e inovadores de defesa da sociedade instituindo, ainda, instrumentos ágeis e efetivos de proteção e defesa do consumidor.

O CDC buscou ensinamentos nos princípios e leis existentes em diversos países, sendo, por isso, considerada, dentre as leis sobre o consumo, uma das mais modernas do mundo.

Um dos maiores avanços do CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Posteriormente, com o intuito de regulamentar a proteção administrativa do consumidor, foi editado o Decreto Federal n.º 2.181/97. Neste sentido, organizou-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, previsto na lei consumerista, art. 1.º , 1.ª parte e parte final; CDC arts. 105 e 106.

Descreveram-se os seus membros como sendo os seguintes:

a) Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);

b) órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais de defesa do consumidor; e

c) entidades civis de defesa do consumidor, art.2.º

Aos órgãos públicos estaduais, dentre outros, criados, em lei, para o exercício da defesa do consumidor, o Decreto Federal n.º 2.181/97 outorgou as seguintes atribuições:

a) as constantes dos incisos II a XII do art. 3.º;

b) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação - art. 4.º, I;

c) atender aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas - art. 4.º, II;

d) fiscalizar as relações de consumo, art. 4.º, III;

e) funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal n.º 8.078/1990, pela legislação complementar e por este Decreto, arts. 4.º, IV, 5.º e 7.º;

f) elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal n.º 8.078/1990, e remeter cópia ao DPDC, art. 4.º, V;

g) desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, art. 4.º, VI.

Assim, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Juína-MT, instituída pela Lei Municipal n.º 922/2007, que regulamentou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, nos termo do Código de Defesa do Consumidor Lei Federal n.º 8.078/90 e Decreto Federal n.º 2.181/97, dentre as quais, a de funcionar nas esfera administrativa como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, instaurou o presente Processo Administrativo para apurar a prática de infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com documentos constantes nos autos, a reclamada LIDIANE RIBEIRO FAZZA E CIA LTDA - F14 SHOPP, não compareceu à audiência neste órgão, apesar de devidamente cientificada, conforme comprovante de AR, anexado aos autos à fls. 17 verso.

A Coordenadoria de Proteção e Defesa de Consumidor como órgão oficial, munido de fé pública, possui atributos específicos e legais que a diferencia de uma instituição privada.

Os procedimentos que regem suas normas devem ser respeitados pelos particulares quando invocados a prestar os esclarecimentos solicitados. No caso acima relatado a parte reclamada ignorou a notificação deste órgão para prestar os esclarecimentos relativos à reclamação formulada. Em Defesa desses meios que justifica o fim da administração pública, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 55, § 4.º menciona que:

“Art. 55 - (...)

§ 4.º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”.

Em consonância com esse artigo, e dando um embasamento legal mais sustentável para aplicação de medidas coercitivas, que serve de punição aos particulares a que negam a prestar ao chamamento de uma instituição pública que visa atingir o bem estar social de uma relação de consumo, o Decreto Federal n.º 2.181/97, no seu artigo 33, inciso III, § 2.º, deixa claro o seguinte:

“Art. 33 – As práticas infrativas às normas de proteção de defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

(...)

III- reclamação

(...)

§ 2.º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às informações às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.”

No mesmo sentido do artigo 33, do Decreto Federal 2.181/97, o art. 21 do Decreto Estadual n.º 3.571/2004, preceitua:

“art. 21 - A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do PROCON/MT caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis".

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência confere à autoridade competente a faculdade de aplicação de sanções administrativas além da penalidade prevista para o crime de desobediência.

Nesse sentido tem-se o entendimento dos ilustres mestres no assunto e autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Notificação dos Fornecedores – Por último, o parágrafo 4.º confere àqueles mesmos órgãos prerrogativa da mais alta importância, permitindo a expedição de notificação aos fornecedores, com vistas à obtenção de informações no interesse dos consumidores, sob pena de desobediência".

Naturalmente, a sanção administrativa mais apropriada para punir a desobediência é a PENALIDADE PECUNIÁRIA, sem prejuízo, evidentemente, das penas detentivas previstas no artigo 330 do Código Penal.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Ada Pellegrini Grinover, Nelson Nery Júnior, Antônio H.V. Benjamin ..., 6.ª Edição, Forense Universitária, pág. 564).

Com base nos fatos acima relatados, os documentos anexos nos autos e os dispositivos supramencionados fica, portanto, reconhecido o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC- Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON JUÍNA-MT.

DECISÃO

Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa, pela reclamada LIDIANE RIBEIRO FAZZA E CIA LTDA - F14 SHOPP à legislação consumerista, fica a mesma sujeita ao pagamento da multa com fundamento na Lei Federal n. 8078/90, art. 56, inciso, I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I e Decreto Estadual n. 3.571/04, art. 11.

Passa-se, pois, a individualização da sanção administrativa, observados os critérios estabelecidos pelos arts. 24 ao 28 do Decreto Federal 2.181/97.

A fixação dos valores das multas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor dentro dos limites legais será feita de acordo com: a) gravidade da prática infrativa; b) extensão do dano causado aos consumidores; c) vantagem auferida com o ato infrativo; d) condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57, da Lei n. 8.078/90 c/c parágrafo 2º do art. 47, do Decreto Estadual 3.571/04.

Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, obedecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90.

Por entender que houve violação aos artigos 55, § 4º, do CDC e 33 do Decreto Federal 2.181/97, fixo a pena-base, em detrimento da reclamada LIDIANE RIBEIRO FAZZA E CIA LTDA - F14 SHOPP no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Para imposição da pena e sua gradação serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e no caso em tela foram verificadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal 2.181/97.

Em face da presença de circunstância atenuante prevista no art. 25, II do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, "ser o infrator primário", em relação a LIDIANE RIBEIRO FAZZA E CIA LTDA - F14 SHOPP, ou seja, não consta processo administrativo transitado em julgado, até esta data diminui-se a pena-base em 1/3, que corresponde ao valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trintas e três centavos), diminuição em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 1.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005, publicada em 23/11/2005.

DECIDE-DE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada LIDIANE RIBEIRO FAZZA E CIA LTDA - F14 SHOPP, inscrita no CNPJ n.º 34.048.096/0001-80, arbitrada no valor de R$ 1.666,67 (Hum Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à autoridade competente, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 922/2007.

O recolhimento deverá ser efetuado através de pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo para a Procuradoria Geral do Município, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 922/2007, com efeito suspensivo, conforme art. 50, parágrafo único do Decreto Estadual 3.571/04 e art. 49, parágrafo único do Decreto Federal 2.181/97.

Na ausência do recurso ou após seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido paga no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa, pelo Departamento de Tributação Municipal, para posterior cobrança e atualização monetária nos termos do Código Tributário do Município de Juína-MT.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a inscrição do nome do infrator no cadastro de fornecedores do Procon, nos termos do caput do art. 44 da Lei Federal n.º 8.078/90 e 58, II do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Juína-MT, 12 de julho de 2021.

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Luiz Paulo Rodrigues Tiepo

Diretor Executivo

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Procon - Juína - MT

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo F.A. Nº: 51.026.001.21-0000103

Consumidor/Reclamante: MARLENE GOMES FIGUEIRA BATISTA

Fornecedor/Reclamado: SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS

RELATÓRIO

Em 10/03/2021, compareceu nesta Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a Sr. MARLENE GOMES FIGUEIRA BATISTA, alegando os fatos narrados na Carta de Informação Preliminar - CIP, em desfavor da Empresa SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, relatando em síntese que: " ao tirar os extratos bancários de sua conta corrente verificou que estava sendo descontado desde o mês de AGOSTO DE 2019 um valor de R$:111,12 (cento e onze reais e doze centavos), que a mesma desconhece a contratação e nem tem interesse na mesma, como tem muita movimentação em conta e não tem o habito de conferir extrato demorou para perceber o desconto".

Após negativas de esclarecimentos junto com o fornecedor, a consumidora formalizou junto a este Procon Carta de Informação preliminar – CIP, para tentar solução do problema.

Assim, foi solicitado em sede de CIP o "O IMEDIATO CANCELAMENTO DA APOLICE FEITO POR TERCEIROS EM SEU NOME, O CANCELAMENTO DO DEBITO AUTOMATICO EM CONTA SEM SUA AUTORIZAÇAO, O DEMONSTRATIVO DETALHADO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO CORREGIDA E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DEVENDO OS VALORES SEREM CREDITADOS EM CONTA DE SUA TITULARIDADE DO BANCO BRADESCO, AGENCIA 1584, CONTA CORRENTE 0560396-0".

O Reclamado foi devidamente notificado da referida Carta de Informação Preliminar - CIP no dia 16/03/2021, conforme AR juntado fls. 05 V, requerendo que no prazo de 10 (dez) dias fosse apresentada por escrito proposta de acordo condizente com as pretensões da parte consumidora, ou ainda, prestasse esclarecimentos e documentos necessários a apuração dos fatos, nos termos do art. 41, do Decreto Federal 2.181/1997.

No dia 19/03/2021, a Reclamada, encaminhou e-mail a esta Coordenadoria, informando, "que os débitos em questão trata-se de um seguro de vida com cobertura para morte natural, morte acidental e invalidez permanente parcial ou total por acidente, o qual foi contratado através de contato telefônico. Ressalta ainda que fora CANCELADO no dia 16/03/2021, no imediato recebimento da F.A."(fls. 19 e 20).

Assim, com o não cumprimento da devolução dos valores cobrados ilegalmente pela Reclamada, a Consumidora, no dia 19/04/2021, converteu sua Carta de Informação Preliminar - CIP, em Termo de Reclamação, designando audiência pra o dia 13/06/2021 as 09h00min. (fls. 24 a 27), sendo a Fornecedora/Reclamada, devidamente notificada via AR(fls.27 V).

Em 17/06/2021, às 09:00, compareceram a Coordenadoria, a Consumidora/Reclamante, a preposta e o advogado representando a Reclamada/Fornecedora.

Pela Preposta da Reclamada, foi informado que não há proposta de acordo, tendo em vista que já procederam com o cancelamento dos descontos, atingindo o objetivo da presente reclamação, pugnando pelo arquivamento desta.

Quanto às afirmações acima, necessário registrar que na presente reclamação, além do cancelamento, há o pedido de devolução em dobro dos valores descontados do benefício da reclamante. Assim, o deferimento ou não do pedido de arquivamento será analisado quando da prolação da decisão administrativa no momento oportuno.

Ainda, a preposta requer a que as publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome do procurador Dr André Luiz Lunardon, inscrito na OAB/PR 23.304, sob pena de nulidade.

Foi apresentado o áudio juntado pela reclamada e após os presentes escutarem o mesmo, esta procuradora questionou a reclamante se a mesma reconhece o áudio e a contratação do seguro e valores objeto desta reclamação.

A reclamante informou que não se lembra da ligação recebida, e que de acordo com o áudio, apenas confirmou os seus dados pessoais conforme solicitado, não tendo em nenhum momento aceitado a contratação do seguro, mormente por seu benefício previdenciário ser de apenas 1 salário mínimo, e que não tem condições de contratar tais valores.

Ante a impossibilidade de acordo entre as partes, abre-se prazo de 10 (dez) dias, respeitando-se o contraditório, para o fornecedor se manifestar sobre as afirmações da reclamante, e ainda, caso queira, ratificar a defesa apresentada, com documentos comprobatórios de suas alegações, nos termos do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/97. No prazo supramencionado, deverá fazer a juntada do demonstrativo do resultado do exercício (DRE) ou faturamento bruto da empresa no último trimestre; ficando advertido que a não apresentação de referidos documentos, na hipótese de aplicação de sanção administrativa de multa, sua renda mensal bruta média será estimada por esta Coordenadoria.

É em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A proteção administrativa do consumidor teve como o CDC seu alicerce legal na Constituição Federal de 1988, que dispôs:

“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CF, art.5º, XXXII).

“O Congresso Nacional, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o Código de Defesa do Consumidor” (ADCT, art. 48).

A partir do comando constitucional, nasceu a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que trouxe em seu art. 55, § 1º, o dispositivo abaixo transcrito:

O CDC buscou ensinamentos nos princípios e leis existentes em diversos países, sendo, por isso, considerada, dentre as leis sobre o consumo, uma das mais modernas do mundo.

Descreveram-se os seus membros como sendo os seguintes:

a) Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);

b) órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais de defesa do consumidor; e

c) entidades civis de defesa do consumidor, art.2.º.

Aos órgãos públicos estaduais, dentre outros, criados, em lei, para o exercício da defesa do consumidor, o Decreto Federal n.º 2.181/97 outorgou as seguintes atribuições:

a) as constantes dos incisos II a XII do art. 3.º;

c) atender aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas - art. 4.º, II;

d) fiscalizar as relações de consumo, art. 4.º, III;

g) desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, art. 4.º, VI.

Diante das informações colhidas no presente Processo Administrativo, apurou-se que a Reclamada SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS desrespeitaram o ordenamento jurídico, compelindo a Reclamante, sem a devida informação, sem a prévia e devida autorização para tal contratação, e, ainda, cobrando pelos mesmo, causando prejuízo a Consumidora.

Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com descontos indevidos na conta corrente onde ela recebe os proventos de aposentadoria, sem qualquer anuência ou contratação.

Em impugnação, tempestiva, a Reclamada sustenta, em síntese, que o contrato gerador da cobrança encontra-se devidamente cancelado, e as cobranças foram excluídas da conta corrente da Reclamante desde o dia 16/03/2021. Porém, no que tange a devolução dos valores, a Reclamada alega que "os débitos realizados na conta Corrente da Consumidora eram devidos, por eram decorrentes de um negócio jurídico que surgiu de forma plenamente legal, permanecendo válido até o seu fim. E, além do que, enquanto vigente o seguro, o risco contrato estava coberto, consoante determina o artigo 764 do CCB/02"

Ora, no contato telefônico call center, não foi informado a Reclamante o que a mesma iria contratar, muito menos perguntado se a Consumidora queria contratar, somente consta na gravação que a atendente da SUDAMERICA informou todos os dados pessoais, e até a conta bancaria em que a Consumidora receberia o beneficio do INSS, esta somente confirmou seus dados, e havendo o termino da ligação. A Gravação foi encaminhada para essa Coordenadoria no dia 19/03/2021 pela Sra. DANIELE STABELINI MULLER.

Assim, como é prova inequívoca a gravação, cedida pela própria Reclamada, em que a Consumidora em momento algum passou seus dados pessoais, desmonta a narrativa trazida em sede de defesa administrativa, em que a CONSUMIDORA forneceu seus dados pessoais, não havendo acordo entre as partes mais sim a comprovação de vazamentos de dados protegidos, configurando que a Reclamada utiliza de dados vazados de forma fraudulenta.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, tendo em vista que não há nos autos a comprovação da alegada contratação, ônus que incumbia as requeridas.

Outro fato espantoso, é a inexistência da APOLICE de seguro de vida, tanto a Reclamante não dispõe de tal documento, quando a Reclamada não fez a juntada deste nos autos.

Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre às reclamadas trazerem aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação dos serviços, como por exemplo, cópia do contrato contendo a assinatura da reclamante, ou áudio da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, assim não o fez.

Ausência de apresentação de contrato legitimador dos descontos realizados diretamente na conta corrente da requerente, resulta em falha na prestação dos serviços, de forma que a declaração de inexistência.

Desta feita não existindo documentos para subsidiar a contratação dos descontos, tenho por indevidos os descontos que realizados em indevidamente da Reclamante, o qual possui extensão suficiente para configurar dano.

Ressalta-se que inexistem documentos para subsidiar a contratação dos descontos.

Aliás, a Turma Recursal de Mato Grosso, há o entendimento de que o desconto indevido em verba de aposentadoria possui extensão suficiente para configurar dano:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATARIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO BRADESCO VIDA PREV-SEG. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A extinção do processo por carência de ação - falta de interesse de agir - somente se justifica quando a parte não tiver necessidade de ir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. No caso dos autos, o Recorrido postula indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas oriundas de serviço não contratado, restando, portanto, presente o seu interesse de agir, sendo imprescindível a utilização do aparato estatal para o deslinde da controvérsia. A alegação de que o Recorrido não tentou utilizar a via administrativa para resolver a questão não impede o direito fundamental de acesso à justiça. Com efeito, a Carta Magna não condicionou qualquer necessidade de acesso às vias administrativas para se provocar a esfera jurisdicional, razão pela qual AFASTO a preliminar suscitada.

2. Caso em que o Recorrido IVAIR MEDEIROS sustenta a existência de cobrança indevidas oriundas de serviços não contratados, pleiteando pelo cancelamento das cobranças e reparação por danos morais e materiais.

3. Diante da negativa do Recorrido IVAIR MEDEIROS em ter realizado a contratação/utilização do serviço de seguro competia ao Banco Recorrido à comprovação da regularidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu.

4. Considerando a inexistência de prova da contratação do serviço denominado BRADESCO VIDA PREV-SEG VIDA, impõe-se a devolução, em dobro, das parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Destarte, restando comprovado nos autos a ocorrência de descontos periódicos indevidos nos parcos recursos financeiros do Recorrido é evidente os prejuízos sofridos ante a presumível dificuldade para suprir despesas necessárias à sua sobrevivência e/ou de sua família, restando comprovada a conduta desrespeitosa e desidiosa da empresa Recorrente na administração dos seus contratos, caracterizando o dano moral.

6. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do Recorrido.

7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida minoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos.

9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(N.U 1000811-79.2019.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 16/07/2020).

Ora, a parte reclamada jamais deveria ter procedido com descontos indevidos em conta corrente da parte autora, conforme se vislumbra no presente caso, (artigo 39 do CDC), obrigação inerente a todos que figuram na cadeia de fornecedores de produtos ou serviços (artigo 20 do CDC), mormente que sequer apresentou provas de forma a elidir as provas trazidas pela parte reclamante na exordial.

De outro vértice, a parte autora logrou êxito ao demonstrar o dano e o nexo causal (artigo 373, I, do NCPC/2015), através de provas documentais, tal como cópias dos extratos bancários com os descontos indevidos.

In casu, denoto que a Reclamada é responsável pela falha na prestação de serviços, mormente porque a ela competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema interno.

A Fornecedora não trouxe elementos de prova, que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a legitimidade de seu ato arbitrário de proceder com cobranças indevidas por serviços não solicitados, ônus que lhe cabia demonstrar em razão da inversão do ônus da prova aplicável ao presente caso por se tratar de relação de consumo (artigo 6º, VIII, do CDC c/c artigo 373, II, do NCPC/2015).

Ou seja, restou comprovado que a mesma agiu com resistência e negligência na prestação de serviços a que fica obrigada perante o consumidor, culminando em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 14 do CDC).

A responsabilidade da empresa reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Naturalmente, a sanção administrativa mais apropriada para punir a desobediência é a PENALIDADE PECUNIÁRIA, sem prejuízo, evidentemente, das penas detentivas previstas no artigo 330 do Código Penal.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Ada Pellegrini Grinover, Nelson Nery Júnior, Antônio H.V. Benjamin, 6.ª Edição, Forense Universitária, pág. 564).

DO DIREITO VIOLADO

O artigo 39, caput do Código de Defesa do Consumidor preconiza a vedação de fornecimento de produtos ou serviços por parte do fornecedor, dentre outras práticas abusivas listadas em seus incisos, o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - (...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Como esclarece Bruno Miragem ("in Curso de Direito do Consumidor, Revista dos Tribunais, 6ª edição, p. 319):

As hipóteses de envio ou fornecimento não solicitado de produtos ou serviços têm seu caráter abusivo informado pela ausência de consentimento ou de vontade expressa do consumidor em adquiri-los. Ou seja, há também aqui o propósito de constranger o consumidor a realizar contratações buscando, sob o argumento da facilitação do negócio, caracterizá-la em sua visão, como fato consumado. Tanto a cobrança do serviço, quanto eventual registro do consumidor nos bancos de dados de proteção ao crédito na hipótese de não pagamento, configuram hipótese de responsabilização do fornecedor pelos dados causados.

Infere-se das diversas reclamações formalizadas pelos consumidores, relevante insatisfação com a forma de agir da reclamada, sendo que não é o fato de estar oferecendo seus serviços, mas sim o fato de fornecerem tais serviços sem que seus usuários tenham solicitado previamente, sem que estes analisem detidamente a oferta, gerando imensa insatisfação e aborrecimento, principalmente para cancelar ou exigir o ressarcimento de cobrança indevida.

Apesar da Reclamada, afirmar que a oferta do seguro é feita mediante aceite da Reclamante, resta evidente que a prática é feita de forma irregular, no que diz respeito à solicitação e aceite pelo consumidor.

Repise-se que, não se trata aqui, de questionar os serviços oferecidos pela Reclamada, pois não se pode olvidar da legalidade da realização da oferta e publicidade pelos fornecedores de produtos e serviços, inerente à atividade econômica, ma se trata de observar os parâmetros legais, com análise ponderada dos direitos e garantias envolvidos, harmonizando a necessidade do mercado de consumo e valores fundamentais envolvidos.

Ao oferecer os serviços de seguro sem a prévia provocação do usuário, a Reclamada incorre em prática abusiva, se aproveitando da vulnerabilidade do consumidor e manipulando a sua vontade, bem como a sua anuência, visto que o contato via Call Center é obscuro, causando confusão ou até mesmo a autorização inadvertida da parte hipossuficiente que "confirma" seus dados, mas, no caso em tela não aceita a contratação do serviço oferecido.

Sobre o tema é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO POR COBRANÇA ABUSIVA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SERVIÇOS ADICIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA - PERÍODO DE PERMANÊNCIA - MULTA - COBRANÇA INDEVIDA.

- Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré, sob pena de responsabilidade indenizatória, provar a regularidade da cobrança da dívida.

- É indevida a cobrança de multa por período de permanência, quando comprovada a falha na prestação contratado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.007888-7/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2019, publicação da súmula em 14/11/2019)

EMENTA: APELAÇÃO - OPERADORA DE TELEFONIA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMIGO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REQUISITOS. 1. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico detêm legitimidade passiva concorrente para responder à ação, por aplicação da Teoria da Aparência. 2. Reputa-se indevida a inserção e cobrança nas faturas mensais de serviço não contratado pelo consumidor. 3. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.053027-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

- Deixando a empresa ré de demonstrar fato que pudesse indicar que a autora tenha efetivamente contratado os serviços de telefonia, não há como se considerar legal as cobranças por ela realizada.

- A simples cobrança de valores não contratados, sem efetiva prova da inserção dos dados da parte nos cadastros restritivos de crédito, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. É incabível, neste caso, condenação por danos morais a título punitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0069.13.001045-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2015, publicação da súmula em 30/01/2015).

DA INADEQUAÇÃO DA INFORMAÇÃO

No caso sob exame, verifica-se que a Reclamada não observou o direito básico do consumidor à informação adequada e clara cobre os serviços de seguro oferecido, ferindo direito à informação.

Ainda trazendo entendimento do Ministro Herman Benjamin, vê-se, no REsp. 586316/MG, DJe 19/03/2009, que ele esclarece o que é a informação adequada:

Informação adequada, nos termos do art. 6º, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação e efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia ao consumidor. A informação deve ser correta, clara, fácil entendimento, precisa, ostensiva e, por óbvio, em língua portuguesa.

A informação e a publicidade integram a formação do contrato de consumo, e o comportamento do fornecedor está sujeito a uma série de normas que regulam cogentemente a difusão do produto, visando proteger o consumidor, considerando parte vulnerável na relação de consumo, e visando, com isso, a manutenção do equilíbrio consumidor/fornecedor. Encontra-se ai o principio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos da lealdade, proteção, informação e confiança e cooperação.

Na concepção atual do sistema de oferta dos seguros, pressupõe a imposição dos serviços e não a oferta, uma vez que a ligação para a consumidora implicam em confirmação dos dados revelados pela própria atendente, cabendo a Reclamante somente a simples confirmação de seus dados pessoais, as informações são insuficientes e muitas vezes confundem o consumidor, que não sabe se fez ou não a contratação de tal serviço e não há um meio facilitado para conferencia, releitura da proposta para que o consumidor forme sua convicção para contratar o serviço oferecido, neste caso, o não envio da APOLICE DE SEGURO, e muito menos a informação de quem seria o beneficiário desta.

Assim, percebe-se que a lógica adotada para a contratação do seguro pelo Consumidor não é adequada para se colher o consentimento deste no ambiente telefônico, diante dos problemas que permeiam a contratação neste tipo de serviço (já elencados acima).

Neste sentido, a pratica coloca o Consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, por impedir um consentimento consciente e refletido, além de promover uma desvantagem exagerada, com reflexos na harmonia contratual.

DECISÃO

Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa, pela Reclamada SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n. 81.222.267/0001-25 à legislação consumerista, fica a mesma sujeita ao pagamento da multa com fundamento na Lei Federal n. 8078/90, art. 56, inciso, I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I e Decreto Estadual n. 3.571/04, art. 11.

Passa-se, pois, a sanção administrativa, observados os critérios estabelecidos pelos arts. 24 ao 28 do Decreto Federal 2.181/97.

Tendo em vista que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, obedecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90.

Por entender que houve violação aos artigos 55, § 4º, do CDC e 33 do Decreto Federal 2.181/97, fixo a pena-base, em detrimento da Reclamada SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Em face da presença de circunstância atenuante prevista no art. 25, II do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, "ser o infrator primário", em relação a Reclamada SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, ou seja, não consta processo administrativo transitado em julgado, até esta data diminui-se a pena-base em 1/3, que corresponde ao valor de R$ 2.666,66 (Dois Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), diminuição em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 1.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005, publicada em 23/11/2005.

Entretanto, face a presença de circunstância agravante prevista no art. 26, IV do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, "deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providência para evitar ou mitigar suas consequências", em relação a Reclamada SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, aumenta-se a pena-base em 1/6, que corresponde ao valor de R$ 1.333,33 (Hum Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), aumento em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 2.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005, publicada em 13/11/2005.

Entende-se que neste caso, a sanção pecuniária, representada pela multa será aplicada em razão do inadimplemento dos deveres de consumo, da gravidade da prática infrativa, da extensão do dano causado a reclamante.

DECIDE-DE pela aplicação da multa administrativa, referente à Reclamada SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n.º 81.222.267/0001-25, arbitrada no valor de 6.666,67 (Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos).

O recolhimento deverá ser efetuado através de pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à autoridade competente, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 922/2007.

Juína-MT, 09 de julho de 2.021.