Lei nº 1.204/2021

Data: 16/06/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.04.122.9230.2048 - Manter as Atividades da Secretaria

3.3.90.30.00.00 - 0100082000 - Material de Consumo R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)

02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.140.0.0.08.244.6050.2118 - Manter as Atividades da Secretaria

3.3.90.30.00.00 - 0100082000 - Material de Consumo R$ 120.000,00

(cento e vinte mil reais)

3.3.90.48.00.00 - 0100082000 - Outros Auxílios Financeiros PF R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

02.140.0.0.16.482.6060.1037 - Fornecer Material para Auxilio Moradia

3.3.90.32.00.00 - 0100082000 - Mat., Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita R$ 60.000,00

(sessenta mil reais)

T O T A L R$ 500.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses da Lei Complementar 176/2020.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 16 de junho de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal