LEI Nº 948/2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES PROFISSIONAIS Z-19 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.238.890/0001-28.

Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-19, DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, inscrita no CNPJ nº 10.238.890/0001-28, situada na Rua Santa Inês, Setor das Palmeiras, s/n, Setor dos Esportes, Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º - A Colônia de Pescadores Z-19 de Porto Alegre do Norte é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. Visa buscar e promover o desenvolvimento integrado dos seus associados através da realização de ações com recursos próprios, doação, convênios com órgão públicos federais, estaduais, municipais, ONGS ou empréstimos, uma vez os pescadores e aquicultores do Município formam a base produtiva do município e, consequentemente, de suas famílias.

Art. 3º - Ficam concedidos todos os benefícios e direitos por força da declaração constante nesta Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL