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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 119/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 010/2021;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 063/2021;

CONSIDERANDO as Requisições de Compra n.º 2098/2021, 2441/2021, 2658/2021, 2657/2021, 2655/2021, 1982/2021, 1654/2021, 1722/2021, 1652/2021, 1647/2021, 2383/2021, 1774/2021, 1708/2021, 1921/2021, 1928/2021, 1929/2021, 1930/2021, 1931/2021, 1932/2021, 1915/2021, 19/07/2021, 2706/2021, 2641/2021, 2725/2021.

CONSIDERANDO a notificação extrajudicial publicada no Diário Oficial Eletrônico Mato-Grossense dos Municípios - MM no dia 08/07/2021, Edição nº 3766.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.328.534/0001-84, para apurar o atraso na entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra n.º 2098/2021, 2441/2021, 2658/2021, 2657/2021, 2655/2021, 1982/2021, 1654/2021, 1722/2021, 1652/2021, 1647/2021, 2383/2021, 1774/2021, 1708/2021, 1921/2021, 1928/2021, 1929/2021, 1930/2021, 1931/2021, 1932/2021, 1915/2021, 19/07/2021, 2706/2021, 2641/2021, 2725/2021.

Parágrafo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 09 de julho de 2021.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL