O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir fração de lote urbano, denominado Lote 09, da Quadra 13, medindo 12,50m de frente e fundo e 17,00m de cada lado, perfazendo área total de 212,27m2, localizado na Rua Celina Leal, 44/A, centro, Porto Esperidião/MT.

Parágrafo Único: o imóvel terá utilizado para a finalidade específica de ampliar a área da unidade de saúde do Posto de Saúde da Família - PSF centro.

Art. 2.º O imóvel será incorporado ao patrimônio do Município.

Art. 3º - A aquisição será realizada com os valores previstos no orçamento anual da Prefeitura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião-MT, 09 julho de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito