O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 868/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 – Departamento de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa : 0041 – Melhoria da Produtividade da Educação Infantil

Ação: 1.082 – Construção do Centro de Educação Infantil - Creche

Elemento: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo.................. R$ 250.000,00

4.4.90.39.00 – Outros Serv. Terc – P jurídica....... R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.15. Transferência de Recursos do FNDE

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto do crédito especial criado por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal