DECRETO Nº 055/2021, DE 13 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que, em 01 de abril de 2021 foi sancionada a Lei Federal nº 14.133/2021 que trata das compras, licitações e contratos da administração pública.

CONSIDERANDO as alterações ocorridas com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à aquisição de bens e serviços;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº 001/2012, que trata das compras, licitações e contratos da prefeitura de Nova Brasilandia/MT utilizada na fundamentação da Lei Federal nº 8.666/1993; e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 revoga a Lei Federal nº 8.666/1993, e tendo a necessidade de atualizar as normas e procedimentos, bem como dar andamento aos processos de aquisições de bens e serviços em especial as compras mediante dispensa de licitação, no âmbito do Município de Nova Brasilandia/MT,

R E S O L V E:

Art. 1°. Revogar os itens 11.13.2 a 11.13.14 da Instrução Normativa SCL Nº 001/2012, que estabeleceu as normas e procedimentos para a aquisição de bens e serviços mediante Dispensa de licitação, no âmbito do Município de Nova Brasilandia/MT, devendo-se observar, até a confecção de novo ato normativo, a legislação nacional (Lei 14.133/2021) e estadual quando houver, bem como as regras e princípios constitucionais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 13 de Julho de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021