Processo Administrativo nº 681/2021-SEMOSP, de 21/06/2021

Modalidade: Tomada de Preços nº 004/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para pavimentação em bloquetes sextavados nas Ruas da Saudade, Silvio Rodrigues de Carvalho, João Prudente dos Santos, Avelino Teixeira de Souza, Idalino Gomes de Almeida, Alteniza Maria Bezerra (trecho 01 e 02), com fornecimento de materiais e mão de obra.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 004/2021-PMR e está registrado no Sistema e-ticons como TP nº 004/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para pavimentação em bloquetes sextavados nas Ruas da Saudade, Silvio Rodrigues de Carvalho, João Prudente dos Santos, Avelino Teixeira de Souza, Idalino Gomes de Almeida, Alteniza Maria Bezerra (trecho 01 e 02), com fornecimento de materiais e mão de obra.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 0418/SEMOSP/2021, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, documentos de apresentação: planilha orçamentária, relatório fotográfico, especificação técnica, planilha orçamentária; cronograma físico-financeiro, memorial de cálculo, composição de custos, composição do BDI, relatório fotográfico, peças gráficas de detalhes, licenciamento ambiental, projeto de engenharia, ART - CREA/RO, despacho interno de orçamento disponível para assegurar as obrigações do objeto licitado, autorização do ordenador de despesas (fls. 02/227)

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 1.179.348,33 (Um milhão, cento e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico n.º 043/PGM/GAB/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 317/326), contendo a aprovado do edital de TP n. 004/2021 que se encontra corroborado às fls. 323/313 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 23/06/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º.A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, fls. 329, Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 116, pag. 234, de 23/06/2021, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 395/396, Ed. 3.755, Ano XVI, de 23/06/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.026, pag. 75 de 23/06/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 23/06/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, (fls. 329/338).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 08/07/2021. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n.º 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

O Edital de TP n.º 004/2021 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelo interessado: Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 08/07/2021 ás 10h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, os interessados, a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, conformedocumentos decredenciamento de fls. 339/351.

Documentos e habilitação, juntados de fls. 352/421, sendo a licitante habilitada pela Comissão de Licitação, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n.º 004/2021, conforme Ata CPL com as razões e justificativas, juntada de fls. 513/516.

Proposta de preços da empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos as fls. 422/511 no valor global de R$ 1.179.348,33 (Um milhão, cento e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).

A Comissão de Licitação após o julgamento das propostas de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos as fls. 422/511 no valor global de R$ 1.179.348,33 (Um milhão, cento e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme Atas CPL de fls. 513/516.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora Empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, corroboradas às fls. 517/533, regulares.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados às fls. 535/536.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 010/GAB/PMR/2021, de 18/01/2021 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 004/2021-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos no valor global de R$ 1.179.348,33 (Um milhão, cento e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme proposta de preços encartada de fls. 422/511.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 13 de julho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal