RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 53/2021
14 de Julho de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 53/2021
Processo: 002411/2021
Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área tributária visando atender a Secretaria Municipal de Finanças de Nossa Senhora do Livramento. Conforme especificação e quantidades contidas no termo de referência n° 130/2021.
RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 53/2021, para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área tributária visando atender a Secretaria Municipal de Finanças de Nossa Senhora do Livramento. Conforme especificação e quantidades contidas no termo de referência n° 130/2021. Sendo o valor apresentado de R$15.000,00(quinze mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: | ||||||
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Secretaria de Finanças | Próprio | 2004-Manutenção das atividades de finanças | 36 | 3.3.90.39 | 100 | R$15.000,00 |
TOTAL R$15.000,00 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$15.000,00(quinze mil reais), em favor da Empresa: FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA CNPJ: 14.722.241/0001-59, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº130/2021.
A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº002411/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/ MT, 13 de Julho de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal