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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 53/2021

Processo: 002411/2021

Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área tributária visando atender a Secretaria Municipal de Finanças de Nossa Senhora do Livramento. Conforme especificação e quantidades contidas no termo de referência n° 130/2021.

RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 53/2021, para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área tributária visando atender a Secretaria Municipal de Finanças de Nossa Senhora do Livramento. Conforme especificação e quantidades contidas no termo de referência n° 130/2021. Sendo o valor apresentado de R$15.000,00(quinze mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de Finanças

Próprio

2004-Manutenção das atividades de finanças

36

3.3.90.39

100

R$15.000,00

TOTAL R$15.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$15.000,00(quinze mil reais), em favor da Empresa: FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA CNPJ: 14.722.241/0001-59, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº130/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº002411/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 13 de Julho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal