“DISPÕE DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO.”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Reintegrar o servidor efetivo o senhor CELSO DE GOES, maior, portador do RG: nº 1159776-3 SSP/MT e do CPF: nº 811.720.521-15, aprovado em Concurso Público Municipal no cargo MOTORISTA II, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que se encontrava em LICENÇA SEM RENUMERAÇÃO, pelo período de 02(DOIS) anos, nos termos dos arts. 73 e 84 da Lei nº 429/98 de 15 de dezembro de 1998 – que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Novo Horizonte do Norte.

PARÁGRAFO ÚNICO - A referida reintegração se dá pelo fato que o servidor encontrava-se afastado de suas funções sem remuneração, pelo período de 02(dois) anos.

ARTIGO 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 13 de Julho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES ALBERTO GORGES

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO