DECRETO N° 066/2021, de 13 de julho de 2021

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$100.000,00 ao Orçamento do exercício de 2020.

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo 3º, do art. 167, da Constituição Federal, nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavirus SARS-COV-2 (covid-19),

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 52/2021, que declara estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Torixoreu e tendo cm vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,

CONSIDERANDOA Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, instituído pela Portaria nº 1.431 de 28 de Junho 2021, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial extraordinário, no valor global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	01 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 –Atenção Básica
Programa:	6010 – Atenção Básica
Ação:	2104 – Manut. das Atividades e Custeio com Ações e Serviços de Saúde Recursos da Portaria nº 1.431/2021
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00-Material de Consumo..........................R$ 70.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros – PJ......R$ 30.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.46.000000
Total:	R$ 100.000,00

Art. 2º. Nos termos do 4º do art. 43 e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de cobertura da despesa aberta no artigo 1º, deverá ser utilizado como indicação da Fonte de Recursos de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, instituído pela Portaria nº 1.431 de 28 de Junho 2021, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministropara utilização do referido crédito extraordináriorecursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Respeitando o art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU-MT, em 13 de Julho de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL