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Pref. Nossa Senhora do Livramento

CONTRATO Nº 04/2021.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL DE EMISSÃO DE PARECERES

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – NOSSA PREVI, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, CNPJ nº 03.303.941/0001-92, localizada na Av. Coronel Botelho nº 458, Centro, Cidade de Nossa Senhora do Livramento, CEP: 78.170.000, neste ato representado pelo seu Diretor Executivo, Emanuel Arcanjo da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Q 13727575 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Q 956.691.321-49, residente e domiciliado à Avenida Coronel Botelho, Nº 331, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado na qualidade de autônomo, Robson Ortiz, brasileiro, solteiro, RG: 12869740 SSP/MT e CPF: 882.392.091-49, Residente na Rua: Santa Terezinha, Bairro: Novo Horizonte Ikaray, Várzea Grande-MT, Neste ato denominado de CONTRATADO. Tem entre os mesmos de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO

O presente Contrato tem como OBJETO, a prestação de serviços eventuais de Emissão de Pareceres do Controle Interno junto ao Instituto, como segue:

Emissão deparecer eventual nos processos de aposentadorias solicitada pelo Contratante ao Contratado, e 01 (um) parecer semestral e 01(um) parecer final (anual), dentro das conformidades legais, devendo após a emissão dos pareceres, estes mesmos serem encaminhados ao Instituto.

CLÁUSULA 2 - PRAZO

Os serviços terão início na data de assinatura do presente contrato com duração de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério das partes, com termo aditivo.

CLÁUSULA 3 – DO VALOR DOS SERVIÇOS E DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor estimado de R$ 3.000,00(três mil reais), durante o ano, e R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) por cada parecer eventual de aposentadoria, e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo relatório semestral e final. A contratada após a conclusão dos serviços encaminhará nota fiscal para a contratante, e esta através do fiscal do contrato atestará o serviço, e em seguida encaminhará ao financeiro para pagamento, que terá até 05 (cinco) dias úteis para pagamento do serviço prestado.

CLAÚSULA 4 – DA FORMA MODO E TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O CONTRATANTE, sempre que houver demanda, encaminhará a contratada o processo de aposentadoria, para que a contratada emita o parecer e o devolva ao Instituto, e quanto ao parecer semestral e final, a contratada fica desde já ciente da sua elaboração, em tempo ábil, mesmo que a contratante não a solicite, ficando acordado que estes relatórios estarão disponíveis ao Instituto até 30/07/2021, o semestral, e o anual até 31/01/2022, e que a contratante forneça todas as informações pertinentes a elaboração dos pareceres, que forem necessárias e solicitadas pelo contratado, para a elaboração do serviço,

CLÁUSULA 5 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas deste contrato correrão pela seguinte dotação: 3.3.90.36.00.

CLÁUSULA 6 – DO SUPORTE LEGAL

O presente contrato rege-se pela Lei n.º 8.666/93 atualizada pela de n.º 8.883/94, dispensável de licitação, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA 7 – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato pelas partes constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.

CLÁUSULA 8 – DA LEGALIDADE

A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA 9 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O não cumprimento das cláusulas do presente contrato sujeitará qualquer uma das partes, a multa de mora de 2% (dois por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA 10 – DAS MULTAS

A multa que alude a cláusula anterior, não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O Presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de Várzea - Grande, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.

E por estarem justas e acordadas as partes assinam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Nossa Senhora do Livramento, 17 de junho de 2021

ROBSON ORTIZ CONTRATADO EMANUEL ARCANJO DA SILVA CONTRATADO CONTRATANTE

Testemunhas:

Nome:- ------------------------------------------------ Nome:- -------------------------------------- RG: RG: