CONTRATO Nº 04/2021.
14 de Julho de 2021
CONTRATO Nº 04/2021.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL DE EMISSÃO DE PARECERES
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DENOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – NOSSA PREVI, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, CNPJ nº 03.303.941/0001-92, localizada na Av. Coronel Botelho nº 458, Centro, Cidade de Nossa Senhora do Livramento, CEP: 78.170.000, neste ato representado pelo seu Diretor Executivo, Emanuel Arcanjo da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Q 13727575 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Q 956.691.321-49, residente e domiciliado à Avenida Coronel Botelho, Nº 331, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado na qualidade de autônomo, Robson Ortiz, brasileiro, solteiro, RG: 12869740 SSP/MT e CPF: 882.392.091-49, Residente na Rua: Santa Terezinha, Bairro: Novo Horizonte Ikaray, Várzea Grande-MT, Neste ato denominado de CONTRATADO. Tem entre os mesmos de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATOO presente Contrato tem como OBJETO, a prestação de serviços eventuais de Emissão de Pareceres do Controle Interno junto ao Instituto, como segue:
Emissão deparecer eventual nos processos de aposentadorias solicitada pelo Contratante ao Contratado, e 01 (um) parecer semestral e 01(um) parecer final (anual), dentro das conformidades legais, devendo após a emissão dos pareceres, estes mesmos serem encaminhados ao Instituto.
CLÁUSULA 2 - PRAZOOs serviços terão início na data de assinatura do presente contrato com duração de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério das partes, com termo aditivo.
CLÁUSULA 3 – DO VALOR DOS SERVIÇOS E DO PAGAMENTOO CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor estimado de R$ 3.000,00(três mil reais), durante o ano, e R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) por cada parecer eventual de aposentadoria, e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo relatório semestral e final. A contratada após a conclusão dos serviços encaminhará nota fiscal para a contratante, e esta através do fiscal do contrato atestará o serviço, e em seguida encaminhará ao financeiro para pagamento, que terá até 05 (cinco) dias úteis para pagamento do serviço prestado.
CLAÚSULA 4 – DA FORMA MODO E TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSO CONTRATANTE, sempre que houver demanda, encaminhará a contratada o processo de aposentadoria, para que a contratada emita o parecer e o devolva ao Instituto, e quanto ao parecer semestral e final, a contratada fica desde já ciente da sua elaboração, em tempo ábil, mesmo que a contratante não a solicite, ficando acordado que estes relatórios estarão disponíveis ao Instituto até 30/07/2021, o semestral, e o anual até 31/01/2022, e que a contratante forneça todas as informações pertinentes a elaboração dos pareceres, que forem necessárias e solicitadas pelo contratado, para a elaboração do serviço,
CLÁUSULA 5 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas deste contrato correrão pela seguinte dotação: 3.3.90.36.00.
CLÁUSULA 6 – DO SUPORTE LEGALO presente contrato rege-se pela Lei n.º 8.666/93 atualizada pela de n.º 8.883/94, dispensável de licitação, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA 7 – DA RESCISÃOA inexecução total ou parcial do contrato pelas partes constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.
CLÁUSULA 8 – DA LEGALIDADEA CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e posteriores alterações.
CLÁUSULA 9 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASO não cumprimento das cláusulas do presente contrato sujeitará qualquer uma das partes, a multa de mora de 2% (dois por cento) do valor do contrato.
CLÁUSULA 10 – DAS MULTASA multa que alude a cláusula anterior, não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.
DISPOSIÇÕES FINAISO Presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de Várzea - Grande, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.
E por estarem justas e acordadas as partes assinam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Nossa Senhora do Livramento, 17 de junho de 2021
ROBSON ORTIZ CONTRATADO EMANUEL ARCANJO DA SILVA CONTRATADO CONTRATANTETestemunhas:
Nome:- ------------------------------------------------ Nome:- -------------------------------------- RG: RG: