LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2021
14 de Julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64 e Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face ao custeio das Ações de auxilio emergencial, relacionados ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, nas seguintes ações e fontes de recursos:
07.000 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
0103 – AUXILIO EMERGENCIAL MÃO SOLIDÁRIA – COVID19
10395 – AUXILIO EMERGENCIAL MÃO SOLIDÁRIA
33.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA.......R$ 300.000,00
FONTE: 0.3.00.00.00 RECURSO ORDINARIO EXERCICIO ANTERIOR......R$ 300.000,00
Art. 2º. Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I – Superávit Financeiro exercício 2020 – Fonte 0.3.00.000 – recursos ordinários....................................................... ..........................................R$300.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino /MT, 121 de julho de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito de Diamantino - MT
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 30/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao auxilio emergencial da assistência social relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID19.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 300.000,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 300.000,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 300.000,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por tratar-se de despesas relacionadas ao auxilio emergencial à família de baixa renda no enfrentamento da Pandemia de Coronavírus e, considerando que os recursos estão vinculados ao período de emergência, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | |||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | ||
| X | (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 300.000,00 | |
| (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ | ||
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 300.000,00 | ||
| Recursos: | |||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor | |
| 0.3.00.000.000 | Superávit Financeiro Exercício 2020 | R$ 300.000,00 | |
| Total: | R$ 300.000,00 | ||
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro) | R$ 300.000,00 |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) | R$ 300.000,00 | |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao Superávit Financeiro, oriundo das disponibilidades financeiras do exercício 2020, os quais não estavam previstos na LOA 2021.
Diamantino – MT, 01 de julho de 2021.
Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 30/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino -MT, 01 de julho de 2021.
Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento