DECRETO N° 113/2021
14 de Julho de 2021
DECRETO N° 113/2021
SÚMULA: ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 100/2018, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO E ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 9º do Decreto nº 100/2018, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 9ºO servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes a tais ocorrências, observado o seguinte:
I - o atraso ou a saída antecipada por jornada diária integral de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos, hipótese em que terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes;
II - após o limite de 60 (sessenta) minutos, o servidor perderá a remuneração ou subsídio diário integral;
III – é vedado ao servidor, antecipação de entradas do horário estabelecido pela Administração pública Municipal para iniciar a jornada de trabalho, salvo mediante a autorização da chefia imediata;
IV - além das consequências de que tratam o caput deste artigo e seus incisos I, II e III, o servidor que faltar a jornada integral ao serviço, sem justa causa, incorrerá no disposto previsto no caput do artigo 64 da Lei Complementar nº 02 de 24 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único: Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se atraso o registro do ponto realizado pelo servidor após 10 (dez) minutos da sua jornada diária integral de trabalho.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 06 de julho de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
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