CONTRATO AQUISIÇÃO

Nº 025/2021

Pelo presente Contrato de Locação de Imóvel, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, o Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado empresa TAI PEÇAS AUTO PEÇAS LTDA, portador do cnpj 04.227.618/0001-40, representada neste ato pelo sr°. Jose Eustáquio Pinto portador do CPF 363.175.861-87 e Rg.1634216 SESP GO, neste ato denominado simplesmente de CONTRATADA, com Processo Administrativo nº 035/2021 e Dispensa de Licitação nº 014/2021 tem entre si justos e contratados os seguintes, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de forneçimento de 02(dois) diferenciais para ônibus Escolar Placa NPL 6681 e NPG.9986, do municipio de Cocalinho-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta além da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, para instalação do órgão referido nesta cláusula.

2.2. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação Nº 014/2021 com amparo no Art. 24, Inciso II, da lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato será por um período de 17(dezessete) dias, com vigência do dia 13 a 31 de março ano em curso, sendo que o contrato poderá ser renovado de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termos da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O preço certo e total ajustado entre as partes é de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), totais, que serão pagos de acordo com a entrega do material, impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, na seguinte dotação orçamentária:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
177	06.01	12.361.0035	2025	33.90.30.39.00	310.000,00

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas desde que comuniquem por escrito, com antecedência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇOES FINAIS

7.1. Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a CONTRATADA a logo após o vencimento do presente.

7.2. Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.

7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.4. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº 8666/93.

7.5. O fiscal do presente contrato, que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidor(a) efetiva do município, lotada no cargo efetivo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

7.6. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.7. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinaram o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 13 de julho de 2021.

CONTRATADA: _____________________________________

Município de Cocalinho – MT

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATADA: _____________________________________

TAI PEÇAS AUTO PEÇAS LTDA

Cnpj. 04.227.618/0001/40