PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1584-01/2021

CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2021

MODALIDADE: CHAMAMENTO PUBLICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao processo Licitatório CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2021, que tem como objetivo a “Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Média Complexidade, no âmbito do município de Jaciara para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no “HOSPITAL MUNICIPAL DE JACIARA/HMJ”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1584-01/2021, Chamada Pública Nº 002/2021;

CONSIDERANDO que não acudiram interessados nas sessões realizadas nos dias 07/06/2021 e 18/06/2021, sendo que ambas foram declaradas DESERTAS;

CONSIDERANDO que após diversas tratativas com algumas Organizações Sociais do ramo, constatamos que o real valor praticado pelo mercado não é compatível com o estipulado no edital e a majoração desses valores inviabiliza a continuidade do processo e fere o princípio da economicidade almejado por este município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93. Art. 49. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”;

CONSIDERANDOo disposto na Lei nº 13.303/2016. Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

DECIDE:

1. REVOGAR o Processo Administrativo Nº 1584-01/2021, Chamada Pública Nº 002/2021;

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 12 de julho de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT