LEI N° 2.019 DE 07 DE JULHO DE 2021

"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 2008 de 28 de abril de 2021, que se trata da conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - A Lei Municipal n.º 2008, de 28 de abril de 2021, que trata da conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 3º. ...........................................................

(...)

§2º. Considera-se responsabilidade indireta aquela na qual o cônjuge do servidor, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, bem como parentes por afinidade até segundo grau, se afigure como sujeito passivo/contribuinte do tributo.

Art. 4º. ...........................................................

(...)

I - Quando o servidor, seu cônjuge ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até terceiro grau, bem como parentes por afinidade até segundo grau, detém a propriedade ou o domínio útil do imóvel, aí incluído o usufruto;

II. Quando o servidor, seu cônjuge, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, bem como parentes por afinidade até segundo grau, detém a posse do imóvel decorrente de locação, desde que haja contrato formal, devidamente registrado em cartório, e que contenha cláusula prevendo que o pagamento do imposto seja de responsabilidade do locatário, exigindo-se a juntada de comprovante de pagamento atualizado inerente ao contrato locatício.III. Quando o servidor, seu cônjuge, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, bem como parentes por afinidade até segundo grau, detém a posse do imóvel decorrente de contrato de compromisso de compra e venda ou ato equivalente devidamente registrado em cartório.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 07 DE JULHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.