COVID-19 - DECRETO Nº 31/2021, DE 10/07/2021 - ALTERA O DECRETO Nº 20/2021, QUE VERSA SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV)
14 de Julho de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2021.
Altera o Decreto Municipal nº 20, de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados peloPoder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A
Art. 1º Fica alterado o Art. 12 do Decreto Municipal nº 20, de 19 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município, a partir das 00h00m até às 05h00m (horário de Brasília).
Parágrafo Único. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 00h00m (horário de Brasília), bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.
Art. 2º A tabela de dias e horários para o funcionamento das atividades em São Félix do Araguaia-MT, constante no Anexo II do Decreto Municipal nº 20/2021, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 10 de julho de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 31/2021, DE 10/07/2021.
TABELA DE DIAS E HORÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EM SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)
(HORÁRIO DE BRASÍLIA)
| TIPO DE ATIVIDADE | PRESENCIAL | DELIVERY |
| SEGUNDA À DOMINGO | ||
| COMÉRCIO, SERVIÇOS EM GERAL, LANCHONETES E RESTAURANTES | DAS 05h00m ÀS 23h59m | DAS 05h00m ÀS 23h59m |
| As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos | SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO | SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO |