DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETÁRIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETÁRIA DE SAÚDE	CARLOS LOYSE LUZ CPF.: 022.720.791-21	ELAINE DA SILVA CPF.: 197.034.058-43	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO CPF.: 010.591.161-54

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	160/161/162/163/164/165/166 E 167/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	C R VIEIRA PRODUTOS HOSPITALARES	37.970.604/0001-70	R$ 3.047,50
CONTRATADA	C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES	26.457.348/0001-04	R$ 375,00
CONTRATADA	CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	03.652.030/0001-70	R$ 6.607,00
CONTRATADA	DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI	16.970.999/0001-31	R$ 48.240,00
CONTRATADA	DROGAFONTE LTDA	08.778.201/0001-26	R$ 261.800,00
CONTRATADA	F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	28.093.678/0001-85	R$ 8.400,00
CONTRATADA	PRO-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS	05.159.591/0001-68	R$ 88.892,00
CONTRATADA	RET FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELE ME	12.313.826/0001-90	R$ 12.124,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO EM ATENDIMENTO AS UNIDADES DE SAÚDE, FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL JUNTAMENTE COM O CAEC – CENTRO DE ATENDIMENTO AO ENFRENTAMENTO DO COVID19 DO MUNICÍPIO CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 12/07/2021 A 12/07/2022.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações Disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 12 de Julho de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal