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Pref. Itiquira

DECRETO Nº 070, DE 13 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO as Leis Federais nºs 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que institui o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico;

CONSIDERANDO aobrigatoriedade dos Municípios brasileiros de até 15 de julho de 2021, proporem instrumentos de cobrança de tarifas ou taxas de serviço de gestão dos resíduos sólidos (lixo), em consonância com o que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020), sancionado pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 968/2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Itiquira e dá outras providências, especialmente nos artigos 122 e seguintes, os quais já prelecionam sobre a taxa de coleta de lixo;

CONSIDERANDO que a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade assegurar uma maior eficiência econômica na prestação de serviço de manejo de resíduos urbanos, visando aprimorar os serviços de limpeza urbana do Município de Itiquira/MT.

D E C R E T A:

CAPITULO I

Base Legal da Cobrança

Art. 1°. Fica regulamentado a Taxa de Coleta de Lixo destinada a custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, de fruição obrigatória, no âmbito do Município de Itiquira/MT, conforme previsão nos artigos 122 a 127 da Lei Municipal n° 968/2021 - Código Tributário Municipal de Itiquira – MT e suas alterações e, em cumprimento a Lei Federal nº 14.026, de 15 de Julho de 2020, - que norteia sobre o marco legal do saneamento básico.

§ 1°. Não se incluem em serviços custeados pela taxa referida no caput os resíduos de recolhimento especial, tais como os industriais, os de natureza hospitalar, os entulhos de construção, os resíduos oriundos de varrição, capinação, poda, minerais, madeira, de eletroeletrônicos, de móveis, de limpeza de calçamento e vias, movimentação de terra, de aterros, entre outros.

§ 2°. Os resíduos considerados como especiais, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de preço público específico, a ser fixado por ato do Poder Executivo.

CAPITULO II

Hipóteses de Incidência

Art.2°. Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente condicionado em recipientes de até 120 (cento e vinte) litros, proveniente de atividades humanas e geradas em imóvel edificado.

Art.3°. Constitui fato gerador de Taxa de Coleta de Lixo a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Parágrafo Único: A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários para fruição .

CAPITULO III

Sujeito Passivo

Art.4°. O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o contribuinte, usuário, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel situado em local onde o Município mantém o referido serviço.

§ 1°. Para fins do disposto neste artigo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal utilizará os dados constante no Cadastro Fiscal Imobiliário para definição do sujeito passivo das taxas de coleta de lixo.

§ 2°. Em bens imóveis edificados onde haja mais de uma unidade habitacional, comercial, industrial ou de prestação de serviços, cada uma delas é individualmente, contribuinte das taxas.

§ 3°. Ficam isentos das taxas de coleta de lixo os contribuintes que se enquadrarem no artigo 35, II, da Lei 968/2016

CAPITULO IV

Base de Cálculo

Art.5°. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte/usuário ou colocados à sua disposição.

§ 1°. As industrias possuidoras de equipamentos antipoluentes e que reaproveitam total ou parcialmente seu lixo terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de coleta de lixo.

§ 2°. A Taxa de Coleta de Lixo será por m² de área edificada e por tipo de utilização de imóvel, aplicando a quantidade de URFI, de acordo com os tipos de áreas edificadas:

I – As residências serão aplicadas 0,050 (cinquenta centésimos) vezes sobre URFI;

II – Os Comércios/Serviço serão aplicados 0,10 (dez décimos) vezes sobre a URFI;

III – As industrias serão aplicadas 0,13 (treze décimos) vezes sobre a URFI;

IV – Os hospitais e congêneres serão aplicadas 0,080 (oitenta centésimos) vezes sobre a URFI.

§ 3°. A taxa de coleta de lixo será de acordo com a seguinte fórmula:

TCL = AEM² x TAE x URFI

Onde:

TCL: Taxa de Coleta de Lixo;

AEM²: Área edificada em metros quadrados;

TAE: Tipo área edificado, de acordo com §2º, I ao IV, deste Decreto;

URFI: Unidade de Referência Fiscal de Itiquira.

CAPITULO IV

Lançamento e Cobrança

Art.6º. As Taxas de Coleta de Lixo serão lançadas anualmente, a partir do primeiro dia seguinte em que iniciar o serviço especificado, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Fiscal Imobiliário, podendo ser lançada especificadamente no mesmo documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme e legislação vigente.

Art.7°. Os valores a serem cobrados a título da taxa regulamentada nos termos desta lei, serão atualizados anualmente visando a preservação de seu valor monetário, de acordo com os índices aplicáveis para os tributos municipais., em consonância com o Anexo I da Lei 968/2016.

Art. 8º. O não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo nos prazos fixados sujeitará o contribuinte a todos os acréscimos fixados para o não pagamento dos tributos municipais, bem como a sua inscrição em Dívida Ativa.

Art. 9º. A receita proveniente do recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo será empregada exclusivamente para o custeio dos serviços de coleta, transporte, de transbordo, destinação e no tratamento de resíduos sólidos de fruição obrigatória, no âmbito do Município de Itiquira.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 13 de julho de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL