Determina a suspensão de execução de contratos firmados entre o Município de Confresa.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado da Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, Centro, Cep: 78652-000, Confresa–MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 535.561.191-53 e portador do RG n.º 0875190-0 SSP/MT, determina o que será regido pelas considerações e cláusulas abaixo:

CONSIDERANDO que a organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID – 19), a necessidade de implantação de medidas para resposta imediata ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

CONSIDERANDO que em razão da pandemia em voga em nosso pais, a prestação de tais serviços foram suspensos por motivos de saúde pública, motivo pelo qual o poder público local, tendo em vista razões de força maior, entende por bem suspender a vigência dos contratos administrativos 029 e 030, todos de 2020 celebrado entre as partes com fundamento no artigo 57,§ 1° da lei geral de licitações e contratos.

CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a suspensão da execução dos seguintes contratos por tempo indeterminado a partir do dia 15 de junho de 2021, devido a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal, em razão do enfretamento da emergência de saúde pública de importa importância internacional decorrente do Coronavírus.

Nº CONTRATO	CONTRATADA	SERVIÇO
029/2020	ARAGÃO BRINQUEDOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. CNPJ n°.35.942.214/0001-61.	AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS PARA PROJETO SELEÇÕES DO FUTURO CONVÊNIO DE N° 852619/2017 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.
030/2020	LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES EIRELI. CNPJ n°. 12.309.536/0001-72	AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS PARA PROJETO SELEÇÕES DO FUTURO CONVÊNIO DE N° 852619/2017 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO – A suspensão ora determinada, desobriga os contratantes das obrigações nele definidas, notadamente quanto à efetiva prestação de serviço ou fornecimento de bens, bem como a realização de pagamentos por serviços prestados após publicação deste termo.

Notifique as empresas interessadas, junte-se cópia deste termo nos respectivos processos a fim de que produza os devidos efeitos legais.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Confresa-MT, 15 de Junho de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal de Confresa-MT