DECRETO N.º 101, DE 13 DE JULHO DE 2021.

Acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 075/2021, que restabelece a jornada de trabalho para 8 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, com interrupção de 2 (duas) horas diárias, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a necessidade e adequação à realidade de cada Secretaria e comprometimento da atual gestão com o bem-estar, saúde e eficiência na prestação do serviço público a toda população juinense;

DECRETA:

Art. 1.º Acrescenta o parágrafo primeiro e segundo ao Art. 1º do Decreto Municipal n. º 075/2021, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Parágrafo Primeiro. O horário de início e fim da jornada de trabalho poderá ser ajustado pelos Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos, mediante decisão fundamentada, a fim de melhor atender a população e respeitando-se o limite de 08 (oito) horas diárias, podendo ainda os Secretários Municipais, em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada que comprove o relevante interesse público para melhor atendimento a população autorizar jornada em Turno Único de 06 (seis) horas diárias de serviço contínuo, sem prejuízo do atendimento a população.

Parágrafo Segundo. Fica autorizado a convocação para prestação de serviço extraordinário, desde que devidamente justificado e autorizado expressamente pelos Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos, fazendo jus os servidores efetivos, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho, estabelecida para os respectivos cargos.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 13 de julho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.