PORTARIA MUNICIPAL Nº 323/2021

DATA: 13 DE JULHO DE 2021

ANTÔNIO ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL EM EXERCICIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o Servidor Municipal Sr. OILSON GOMES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 2363, ocupante do cargo SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, Inscrito no RG. Nº 0934502-7 SSP/MT e CPF sob nº 842.568.341-68 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de de infraestrutura e obras, em atendimento ao art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.

Artigo 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Artigo 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal 075/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.

ANTÔNIO ALVES DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS