DATA: 13 DE JULHO DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ANTONIO ALVES DA COSTA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0011 Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS

Proj/Ativ: 1037 Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

Natureza de Despesa:

3371.70.0000 Rateio pela Participação em Consórcio Público..............................................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.42.0000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado.........................................R$ 40.000,00

TOTAL.............................................R$ 40.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, de acordo com os recursos recebidos na fonte de recurso 0.1.42.0000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.

ANTONIO ALVES DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO