TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 30/2021
14 de Julho de 2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 30/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 352/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante:DIGITRO TECNOLOGIA S.A., com endereço na Rua Professora Sofia Quint de Souza, Nº 167 – Bairro Capoeiras, CEP: 88.085-040, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ: 83.472.803/0001-76.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA A CENTRAL TELEFÔNICA, NGC EVOLUTION E NGC CORPORATE, OBJETIVANDO MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO PARA TOTAL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA.
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 100.628,72 (cem mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 12 de Julho 2021.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Rondonópolis