DECRETO N.º 35/2021

“Institui procedimentos e normas para elaboração do PPA – Plano Plurianual de Barão de Melgaço - MT, para o período de 2022 a 2025.”

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. O PPA 2022-2025, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 2º. O Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025, obedecerão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas Portarias emitidas pelo Governo Federal, consideradas suas posteriores alterações e dispositivos legais correlatos.

Art. 3º. O processo de elaboração será coordenado pelas Secretarias Municipais de Finanças e Administração, que deverá designar um coordenador(a).

Art. 4º. As propostas de metas financeiras/orçamentárias serão elaboradas pelas Secretarias Municipais de Finanças e Administração, com apoio do Setor Contábil.

Art. 5º. As Prioridades, Metas e Objetivos do PPA, deverão ser elaborados com a participação de todas as Secretarias, Coordenadorias e Assessorias da Administração Municipal.

Art. 6º. Deverá ser formada uma Comissão Executiva de Elaboração do PPA, que terá preferencialmente a seguinte composição:

I- Um representante de cada Secretaria, sendo:

a)- Secretaria Municipal de Governo;

b)- Secretaria Municipal de Finanças/Setor Contábil;

c)- Secretaria de Saúde;

d)- Secretaria de Educação;

e)- Secretaria de Agricultura;

f)- Secretaria de Assistência Social;

g)- Secretaria Municipal de Administração;

h)- Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;

i)- Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários;

j)- Secretaria de Infraestrutura Viação e Obras;

k)- Secretaria de Comunicação, Cultura e Desporto;

l)- Secretaria de Controladoria;

m)- Assessoria Jurídica;

n) Legislativo Municipal.

II- A Comissão Executiva deverá escolher um Secretário para auxiliar o coordenador (a) nos trabalhos;

III- A Comissão reunir-se-á conforme cronograma, ficando a critério do Coordenador, o dia e horário;

IV- As reuniões deverão ser relatadas em Ata, ter lista de presenças e registro fotográfico, e

Art. 7º. As Secretarias Municipais de Finanças e de Administração ficarão responsáveis pela organização e coordenação das audiências públicas, a fim de identificar junto à sociedade local, suas necessidades, problemas, anseios e coleta de proposições que visem a construção do PPA, de forma democrática e participativa.

Art. 8º. A assessoria de comunicação, ficará responsável pela ampla publicidade e transparência do processo de construção do PPA, devendo utilizar-se dos meios de comunicação de massa.

Art. 9º. A estrutura e formato do PPA-2022-2025, bem como a codificação e classificação orçamentária e inserção no Sistema de Planejamento, deverá ser providenciado pelo setor contábil da prefeitura, observando as instruções e dispositivos legais.

Art. 10. A consolidação da Proposta do PPA- 2022 a 2025, ficará a cargo da Comissão Executiva com a participação dos responsáveis pelas Secretárias de Administração, Finanças e Gabinete da Prefeita.

Art. 11. O PPA-2022-2025, deverá ser concluído até o dia 30 de agosto do corrente, para posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 13 de Julho de 2021.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal