TERMO DE FOMENTO nº. 006/2021
15 de Julho de 2021
TERMO DE FOMENTO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM CLÁUDIA.
Que entre si celebram, como CONCEDENTE a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR KURTEN, e como PROPONENTE a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM CLÁUDIA, inscrita no CNPJ nº 01.596.866/0001-70, neste ato representado pelo Srª. MARIA TEREZINHA BROLO, portador da cédula de identidade sob nº 734158 SSP/MT e do CPF nº 799.550.701-10, denominado de CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo, em conformidade com o Art. 23 da Lei nº 830/2020 de 21 de outubro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objetivo o repasse financeiro, sob a forma de apoio cultural, para a Associação Comunitária Rádio FM de Cláudia.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será até 31 março de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS
Para as despesas decorrentes do presente Termo serão utilizados os valores da seguinte dotação orçamentária:
04.001.04.123.0005.2009.3350.41.00 – Contribuições - R$ 30.000,00
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO REPASSE
O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e Quinhentos reais) paga em junho, e mais 09 (nove) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pagas até o dia 10 (dez) dos meses de julho de 2021 a março de 2022.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES Caso se façam necessárias alterações do presente Termo de Fomento, somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo a ser celebrado entre as partes.CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Associação Comunitária Rádio FM de Cláudia prestará contas a Prefeitura Municipal da aplicação dos recursos repassados, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência que se referir o Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:
a) Expediente endereçado ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;
b) Extrato Bancário de conta especial e exclusiva e, Conciliação de Saldo, se houver;
c) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;
d) Cópia dos documentos suportes de despesa.
Parágrafo Único: A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, deverão estar, obrigatoriamente, assinados pelo presidente e ou tesoureiro da Associação Comunitária Rádio FM de Cláudia, sendo que cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao legislativo municipal para acompanhamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente de acordo com os interesses da Concedente, mediante notificação prévia.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cláudia – MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.
Por estarem às partes de comum acordo, assinam o presente Termo de Fomento em três vias de igual teor e forma na presença 02 (duas) testemunhas.
Cláudia/MT, 07 de junho de 2021.
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ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal
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MARIA TEREZINHA BROLO
Associação Comunitária Rádio FM de Cláudia
Testemunhas:
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ADEMILSON CUSTÓDIO SHIRLEY YOTZCHETZ
CPF: 968.570.051-68 CPF: 018.905.239-25