LEI MUNICIPAL N.º 2.186, DE 14 DE JULHO DE 2021.
15 de Julho de 2021
LEI N.º 2.186/2021 Poxoréu/MT, 14 de julho de 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, o Projeto mencionado nesta Lei, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluída no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, a seguinte atividade:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Função: 12 - Educação
Sub função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria Ensino Fundamental
Projeto: 1023 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Elemento da despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações.
Valor: R$ 418.700,02
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 14/07/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.