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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.189/2021 Poxoréu/MT, 14 de julho de 2021.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 2017 - Manutenção da coordenadoria da agricultura familiar

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente

Valor: R$ 35.000,00

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, repassados pela secretaria de estado de agricultura familiar – SEAF/MT - Convênio n.º 0921-2020.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 14/07/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.