Altera as alíneas “a” e “b” do artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.329 de 11 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, a fixar datas para o vencimento do IPTU/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Ex.mo. Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, usando de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar datas para o vencimento do IPTU/2021 aos contribuintes/proprietários, da seguinte forma:

a) Para quem efetuar o pagamento em parcela única o vencimento será até o dia 15 de agosto de 2021, com 10% (dez por cento) de descontos.

b) Para quem não efetuar o pagamento em parcela única, poderão fazê-lo em 02 (duas) parcelas iguais, com os seguintes vencimentos: a primeira parcela com vencimento em até o dia 15/09/2021 e a segunda parcela com vencimento em até o dia 15/10/2021.

Art. 2º- Fica estabelecido para todas as pessoas Físicas ou Jurídicas proprietárias ou possuidoras de imóveis dentro do Perímetro Urbano ou Zona de Expansão do Município de Novo Horizonte do Norte, que eventualmente estejam com o cadastro desatualizado, requeiram junto ao Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal a devida atualização, bem como a emissão do Carnê de IPTU exercício de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal N° 1.329 de 11 de maio de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de julho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal