NOTIFICAÇÃO PELO ATRASO DE ENTREGA DE OBJETO LICITADO (veículos)

Ilustríssimo (a) Senhor (a)

ALEX NEVES BOTELHO CPF 724.587.121-34

SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA - Pregão Presencial nº 09/2021

Avenida Dom Orlando Chaves, nº 99, Bairro da Manga, Várzea Grande – MT – CEP 78115-097

O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - MT, pessoa jurídica de direito publico interno, devidamente inscrita sob o CNPJ de nº. 03.10.924/0001-05, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, ALEX STEVES BERTO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº. 308168860 SSP/SP, e sob o CPF nº 638.029.021-49, podendo ser encontrado no Paço Municipal “Ligia Borges” com endereço na Avenida Otavio Costa s/n, Centro, CEP 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preço nº 09/2021, realizada no dia 24 de junho de 2.021 cujo objeto é Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotores, para atender as necessidades das secretarias do Município de Rosário Oeste - MT, o qual a empresa ora NOTIFICADA configura como vencedora do certame;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula sétima, em seu item 7.1.11 da referida Ata de Registro de Preços, que estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizada pela NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Nº 347/202021 datada de 01.07.2021 e NOTIFICAÇÃO REITERANDO PEDIDO DE ENTREGA realizada via e-mail cadastrado no órgão publico da empresa (licitação@aluguenasal.com.br) em 09.07.2021, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Rosário Oeste – MT, uma vez que os veículos solicitados ainda não foram entregues;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Oitava do Contrato Administrativo 095/2021 assinado em 24.06.2021 e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA, CNPJ nº 19.226.325/0001-15, situada na AVENIDA Dom Orlando Chaves, nº 99, Bairro da Manga, Cidade de várzea Grande, CEP 78015-097, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Alexandro Neves Botelho, brasileiro, portador do CPF nº 724.587.121-34, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega do veículos, o qual, caberá ao Município de Rosário Oeste – MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 09/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 13 de Julho de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR

Procurador Municipal

OAB-MT 10.777

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

Diretor do Departamento de Licitações e Contratos