Processo nº: 082/2015

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a "Contratação de Empresa Especializada em Obras de Execução Civil para a prestação de Serviço de Mão de Obra em Construção de Bocas de Lobos, nas Ruas dos Pequis e Poços de Caldas do município de Ipiranga do Norte – MT” com fundamento no inciso I, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 14.261,72 (Quatorze Mil, Duzentos e Sessenta e Um Reais, e Setenta e Dois Centavos).

Dotação Orçamentária: 06.001.15.451.0015.1033.4490.51.00.00.0.3.00.000000

Prazo: 45 (Quarenta e Cinco) dias.

Contratada: V. D. ANDRADE & CIA LTDA – ME / CNPJ: 21.128.628/0001-47

Fundamento: Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte/MT, 28 de Outubro de 2015.

PEDRO FERRONATO

Prefeito Municipal