ATA DE REG. DE PREÇOS

Nº. 24/2021

PROCESSO Nº 24/2021

VALIDADE 12 (DOZE) MESES

O Município de SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.031.669/0001-18 com sede administrativa a Rua 25, s/n, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, brasileiro, solteiro, servidor publico, residente e domiciliado na Avenida 05 s/nº, nesta cidade de Santa Terezinha – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 445076689– SSP/SP e CPF nº 359.215.228-99, doravante designado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa JUNIOR GONÇALVES NUNES ( JG VIPTUOR), inscrita no CNPJ sob o nº. 24.322.651/0001-66 , com sede em Santa Terezinha, neste ato, representada pelo Sr(a). JUNIOR GONÇALVES NUNES, brasileiro, casado, empresário, portador de Cédula de Identidade RG nº22716114 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº. 026.531.271-05, residente e domiciliado na rua 32 centro santa Terezinha/mt, daqui por diante, denominadas simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 1.823/2006, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Pregão nº 24/2021, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços para Futuras e Eventuais aquisições de passagens para a Prefeitura Municipal, definidas no Anexo I Termo de Referencia, com os valores definidos no item 2 desta ata.

OBS: Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para a aquisição dos serviços, conforme especificações e quantidades descritas no Edital, que passa a fazer parte desta, tendo sido os referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram vencedoras, conforme segue:

ITEN S	Cód. do Item	DESTINO	UND	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	330451	PASSAGEM TERRESTRE BARRA DO GARCAS -MT x CUIABA MT	uni	450	R$85,00	R$ 38.250,0
02	330443	PASSAGEM TERRESTRE BARRA DO GARCAS-MT x VILA RICA - MT	UNI	450	R$ 98,00	R$ 44.100,0
03	330446	PASSAGEM TERRESTRE BRASILIA-DF x VILA RICA-MT	UNI	300	R$ 244,00	R$ 73.200,00
04	330440	PASSAGEM TERRESTRE DE SANTA TEREZINHA-MT x VILA UNIDADE VILA RICA-MT	UNI	550	R$ 20,00	R$ 11.000,00
05	330450	PASSAGEM TERRESTRE GOIANIA-GO x VILA RICA-MT	UNI	300	R$ 230,00	R$ 69.000,00
06	330448	PASSAGEM TERRESTRE PALMAS-TO x VILA RICA-MT	UNI	300	R$ 95,00	R$ 28.500,00
07	330442	PASSAGEM TERRESTRE VILA RICA-MT x BARRA DO GARCAS-MT	UNI	450	R$ 95,00	R$ 42.750,00
08	330445	PASSAGEM TERRESTRE VILA RICA-MT x BRASILIA-DF	UNI	300	R$ 244,00	R$ 73.200,00
09	330449	PASSAGEM TERRESTRE VILA RICA-MT x GOIANIA-GO	UNI	300	R$ 210,00	R$ 63.000,00
10	330447	PASSAGEM TERRESTRE VILA RICA-MT x PALMAS-TO	UNI	300	R$ 95,00	R$ 28.500,00
11	330441	PASSAGEM TERRESTRE VILA RICA-MT x SANTA TEREZINHA-MT	UNI	550	R$ 23,00	R$ 12.650,00
12	330452	PASSAGEN TERRESTRE CUIABÁ-MT x BARRA DO GARCAS-MT	UNI	450	R$ 85,00	R$ 38.250,00

3- DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 14/07/2021, nos termos do §4°, do artigo 15º da Lei n°. 8.666/93. e do artigo 7° do Decreto nº. 3.931/2001.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições.

3.3 - Não será admitida a prorrogação da vigência da presente Ata.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial.

4 - DA CONTRATAÇÃO

4.1 - Para execução do serviço registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados, em conformidade com o art. 22 do Decreto Federal nº. 7.892/2013.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.3.2 - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) indicar o fiscal do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei nº. 8666/93;

c) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

d) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

d.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

d.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

d.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

d.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de

25% (Vinte e cinco por cento) de cada item contratado;

b) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

c) executar diretamente o Contrato, sem subcontratações ou transferência de responsabilidades;

d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

e) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

f) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

g) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6- DO PAGAMENTO

6.1 - Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias úteis contados da aceitação das notas fiscal e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 12.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a fornecer, no local indicado na Ordem de Serviço (no campo ‘endereço’), os produtos registrados.

7.2 - Os serviços de fornecimento de passagens deverão ser prestados imediatamente após o recebimento da autorização de fornecimento. Caso insatisfatório as verificações acima, lavrarse-á um Termo de Recusa, no qual se consignarão desconformidades com as especificações contidas neste Edital e seus Anexos.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.4 - por razões de interesse público, devidamente justificadas;

8.1.5 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar o fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Catorze da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.2) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Após decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. FORO

10.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Vila Rica- MT.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Federal nº.

7.892/2013.

11.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 024/2021 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes deste processo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Santa Terezinha-MT, 14 de julho de 2021.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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JUNIOR GONÇALVES NUNES

( JG VIPTUOR)

CNPJ sob o nº. 24.322.651/0001-66 .

DETENTORA