LEI Nº 567/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021
15 de Julho de 2021
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;
A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 562/2020, no valor de R$ 331.159,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil, Cento e Cinquenta e Nove Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 04 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |||
| Programa | 0018 | Média e Alta Complexidade | |||
| Atividade | 2.085 | Atividade a Cargo do Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá | |||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Manutenção de Atividade a Cargo do Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, conforme Lei Municipal 554/2019 | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 33.71.70.00.00.00 | Rateio pela Participação em Consorcio | 1.02 | 131.159,00 | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1.02 1.42 1.46 | 50.000,00 50.000,00 100.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total e ou Parcial das seguintes dotações:
| ÓRGÃO | 03 | Secretaria Municipal de Finanças | |||
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Finanças | |||
| Função | 99 | Reserva de Contingência | |||
| Sub-Função | 999 | Reserva de Contingência | |||
| Programa | 9999 | Reserva de Contingência | |||
| Atividade | 2.008 | Reserva de Contingência | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 99.99.99.00.00.00 | Reserva de Contingência | 1.00 | 181.159,00 | ||
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Viações e obras |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Viação e Obras |
| Projeto/Atividade: 1057 – Implantação do Sistema de Saneamento Básico |
| Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações - 435 |
| Fonte: 0.1.24 – Transferências de Convênios - Outros |
| Valor: 50.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Viações e obras |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Viação e Obras |
| Projeto/Atividade: 1057 – Implantação do Sistema de Saneamento Básico |
| Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações - 436 |
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinarios |
| Valor: 50.000,00 |
| Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto |
| Projeto/Atividade: 2050 – Incentivo a Festividades Culturais, Esportivas, Pesca, Turismo, Cavalgada e Outros |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 485 |
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários |
| Valor: 50.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 559/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 523/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Paragrafo 1º - A Prefeitura Municipal fica obrigada a encaminhar mensalmente à Câmara Municipal, todas as despesas referentes ao credito adicional especial autorizado, com seus respectivos empenhos, liquidações e notas fiscais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, 23 de abril de 2021.
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MARGARETH GONÇALVES DA SILVAPrefeita Municipal