Designa a servidora Raisa Pereira Viana para fiscalizar e acompanhar as aquisições através das Atas de Registro de Preços, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providencias.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos e congêneres por representante da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a servidora RAISA PEREIRA VIANA para desempenhar, sem ônus, a função de Fiscal de Contrato, durante o exercício de 2021, observando a Normativa do Controle Interno Nº 034/2012 em vigor, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, supervisionar e gerir, bem como emitir relatórios, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado - serviços e compras oriundas das Atas de Registro de Preços (ARP) e respectivos Apostilamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, celebradas com terceiros, pessoas físicas e jurídicas, nos moldes previstos no art. 54 e seguintes da Lei 8.666/93.

Art. 2°. As Atas de Registro de Preços (ARP) do interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que forem celebradas após a publicação desta Portaria, devem mencionar o nome da servidora responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Fica revogada a alínea “k”, do art. 1º, da Portaria nº 025/2021 de 04 de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, em 14 de julho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal