PORTARIA Nº 184/2021-GP

DE 14 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidoraEfetiva Sra. Maria Anunciação Barrosa Pinto Trindade."

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40 § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, § 5º do art. 40 da CF, com redação dada pela EC nº 20/98 c/c o art. 12, incisos III alínea “a”, § 3º da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 548/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos efetivos, integrantes do Grupo Funcionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha/MT; e Decreto nº 1461 de 24 de novembro de 2020;”

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Anunciação Barrosa Pinto Trindade, brasileira, portadora do RG n.º 2415378-8 SESP/MT, e do CPF sob n.º 227.191.212.15, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de Professora Pedagógica, Classe “C”, Nível “03”, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 880, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 28 (vinte e oito) anos e 360 (trezentos e sessenta) dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2021.04.00002P, a partirde 01/07/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de julho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 14 de julho de 2021.

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA

Diretor do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal