Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica n°135/2021, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 057/2021 e autorizo a contratação da empresa J.C. ESPINOLA CONSULTORIA TRIBUTARIA com o CNPJ: 42.480.396.0001.61, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE TREINAMENTO, CONSULTORIA, ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR E IPM PARA OS EXERCICIOS 2016 AOS 2020, COM LEVANTAMENTO DE DEMONSTRATIVO COM TREINAMENTO ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – MT, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no inciso II do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá-MT, 14 de julho de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL