O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações e suas alterações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta de relevante interesse público;

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Presidente – GUIDO MARIA DA SILVA MORAES, brasileiro, portador do CPF nº 630.493.841-15, Cargo: Diretor Patrimônio.

Secretária - AGEANE SILVA BARROS NEVES, portadora do RG nº 1874876-7 SSP/MT, inscrita no CPF nº 024.735.131-80, cargo: Secretária Adjunta de Planejamento E Administração.

Membro: NELSON GONÇALO MACIEL DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF nº 571.964.001-00, Cargo: APA – Assistente de Administração.

Membro: BENEDITO CARLOS FERNANDES, brasileiro, portador do CPF nº 172.607.441-20, Cargo: APA – Auxiliar de Administração.

Artigo 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.

Artigo 3º - A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com autonomia e competência:

- para relacionar, conferir, corrigir descrição de bens móveis diversos disponibilizados à alienação,

- realizar a avaliação dos bens, ou homologar a avaliação oficial apresentada pelo leiloeiro,

- atender as formalidades junto ao TCE, contando com apoio da CPL no que couber,

- cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial,

- dar baixa do número do chassis/motor/documento, junto ao Detran, de veículos vendidos como sucatas,

- fazer comunicação de vendas ao Detran e respectivas transferências de propriedade de veículos,

- decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos no leilão,

- cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações,

- liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos,

- anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências,

- prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes,

- antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecimentos à administração superior,

- demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do leilão.

§ Único – A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Artigo 4º - A presente Portaria tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, devendo a Comissão apresentar Ata final do leilão circunstanciada e prestar contas a autoridade superior, encerrando suas atividades.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE

Poconé - MT, 13 de julho de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ