DATA: 14 DE JULHO DE 2021.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na lei municipal 0752/2021 e em consonância com a lei federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 752/2021 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.000.0.2.10.302.0011.2.034.4.4.90.52.00.00 0123055000 R$145.000,00

06.000.0.2.10.302.0011.1.037.3.3.71.70.00.00 0142000000 R$ 50.000,00

Total da Suplementação: R$ 195.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação no montante de R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais), proporcionado por receita oriunda de recursos recebidos nas fontes de recurso 0123055000 Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse – Saúde, e, 0142000000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - das receitas:

Cód. Receita	Descrição	Orçado	Arrecadado	Excesso Apurado	Excesso Utilizado até este Decreto
2.4.28.03.11.01	Transferência Repasse Aquisição Ambulância	0,00	145.000,00	145.000,00	145.000,00
1.7.28.03.11.01	Atenção Básica – PSF/ACSR/ESB	240.000,00	466.780,00	226.780,00	90.000,00

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 14º DIA DO MÊS DE JULHO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.