DECRETO N.º 1279/2021

“INSTITUI PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. O PPA 2022-2025, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 2º. O Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025, obedecerão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas Portarias emitidas pelo Governo Federal, consideradas suas posteriores alterações e dispositivos legais correlatos.

Art. 3º. O processo de elaboração será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que deverá designar um coordenador(a).

Art. 4º. As propostas de metas financeiras/orçamentárias serão elaboradas pelas Secretarias Municipais de Administração e Finanças, com apoio do Setor Contábil.

Art. 5º. As Prioridades, Metas e Objetivos do PPA, deverão ser elaborados com a participação de todas as Secretarias, Coordenadorias e Assessorias da Administração Municipal.

Art. 6º. Deverá ser formada uma Comissão Executiva de Elaboração do PPA, que terá preferencialmente a seguinte composição:

I- Um representante de cada Secretaria, sendo:

a)- Gabinete do Prefeito;

b)- Secretaria de Administração e Finanças/Setor Contábil;

c)- Secretaria Municipal de Saúde;

d)- Secretaria Municipal de Agricultura e Comercio;

e)- Secretaria Municipal de Assistência Social;

f)- Secretaria Municipal de Viação de Obras públicas.

g)- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

h)- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

i)- Assessoria Jurídica,

j) Controladoria Interna;

k) Legislativo Municipal.

II- A Comissão Executiva deverá escolher um Secretário para auxiliar o coordenador (a) nos trabalhos;

III- A Comissão reunir-se-á conforme cronograma, ficando a critério do Coordenador, o dia e horário;

IV- As reuniões deverão ser relatadas em Ata, ter lista de presenças e registro fotográfico, e

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ficará responsável pela organização e coordenação das audiências públicas, a fim de identificar junto à sociedade local, suas necessidades, problemas, anseios e coleta de proposições que visem a construção do PPA, de forma democrática e participativa.

Art. 8º. A Chefia de Gabinete, ficará responsável pela ampla publicidade e transparência do processo de construção do PPA, devendo utilizar-se dos meios de comunicação de massa.

Art. 9º. A estrutura e formato do PPA-2022-2025, bem como a codificação e classificação orçamentária e inserção no Sistema de Planejamento, deverá ser providenciado pelo setor contábil da prefeitura, observando as instruções e dispositivos legais.

Art. 10. A consolidação da Proposta do PPA- 2022 a 2025, ficará a cargo da Comissão Executiva com a participação dos responsáveis pelas Secretárias de Administração e Finanças e Gabinete do Prefeito.

Art. 11. O PPA-2022-2025, deverá ser concluído até o dia 30 de agosto do corrente, para posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 13 de Julho de 2021-07-13

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL