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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. VILSON CARAGNATO”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” e § 8º da constituição federal, com redação determinada pela emenda constitucional nº41/2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, art. 17 e incisos da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que Rege Regime Próprio De Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT, tabela Nível Médio II, da lei complementar 59 de 30 de junho de 2.017, que dispõe sobre a carreira dos servidores do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 70 de 28 de fevereiro de 2020.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sr.VILSON CARAGNATO, portador do RG. nº. 9028260116 SSP/RS e CPF nº. 459.769.020-49, cadastrado sob o RE n° 113, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe B, Nível 07, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, sendo que o Servidor conta com 7.058 dias trabalhados, ou seja, 19 Anos, 04 Meses e 01 Dia, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 2021.00.00000003

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo – MT, 15 de julho de 2021.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal