COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2021
15 de Julho de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2021
ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, EM CONFORMIDADE COM OS DECRETOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o constante dos Decretos nº 874, 897 e 931/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Boletim Informativo de nº 492 apontou classificação de Risco Moderado para o Município de Araputanga/MT;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto as medidas restritivas temporárias para enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Araputanga/MT, em conformidade com os Decretos Estaduais, em especial os de nº 874, 897 e 931/2021, a Classificação de Risco e a situação epidemiológica municipal.
Parágrafo Único: As medidas adotadas no presente Decreto valerão até o dia 11 de agosto, podendo ser alteradas a qualquer momento, a depender da Classificação de Risco e a situação epidemiológica municipal.
Art. 2º - O atendimento ao público nos locais de serviços públicos se dará preferencialmente nas formas eletrônicas e/ou telefônicas, sendo autorizado o atendimento presencial, respeitadas as medidas de biossegurança, bem como as determinações do Departamento de Vigilância em Saúde.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES E SERVIÇOS
Art. 3º - Considerando a classificação atual de risco, o funcionamento das atividades e serviços com consumo no local se dará de segunda a domingo, no período compreendido entre as 05h00min e as 22h00min, limitando-se a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;
§1º - O funcionamento das atividades e serviços nas condições e horários definidos neste artigo serão permitidos apenas àqueles que estiverem regulares com os alvarás/licenças de funcionamento em horário especial, quando necessário.
§2º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado até as 23h59min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horário.
§3º - O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade (50%) permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias já definidos.
Art. 4º - É obrigatória a adoção das seguintes medidas por parte das atividades e serviços que estejam em funcionamento:
I - Disponibilizar na entrada no estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;
II - Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;
III - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;
IV - Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas.
V - Obrigatoriedade de UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização;
Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais deverão observar todas as exigências e restrições sanitárias, inclusive quanto ao fornecimento de álcool 70% e uso obrigatório de máscaras para entrada e permanência no local de atendimento para clientes e colaboradores, além das demais recomendações emitidas pelo Departamento de Vigilância em Saúde.
Art. 5º - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos são permitidos respeitados o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local não podendo ultrapassar a 100 (cem) pessoas, observados os limites de horário definidos neste Decreto.
Parágrafo Único – Os eventos acima somente poderão se realizar desde que autorizado pelo Departamento de Vigilância em Saúde, cujo requerimento de autorização deverá ser protocolizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização do evento.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS
Art. 6º - Fica autorizada a realização de atividades religiosas em igrejas, templos e congêneres, de forma presencial, de segunda à domingo das 05h às 22h00min, desde que observados os protocolos sanitários voltados ao combate do COVID-19, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, bem como:
I - Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
III - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
IV - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
V - Proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, exceto se vacinados;
VI - Exclusivamente durante a condução de atividade religiosa, o uso de máscara será facultativo ao pregador/padre/palestrante e aos cantores, desde que não haja o compartilhamento de microfones ou objetos, bem como seja mantido o distanciamento mínimo de 3 (três) metros de quaisquer pessoas.
CAPÍTULO III
DAS DETERMINAÇÕES GERAIS
Art. 7º - Além das determinações contidas no Decreto Estadual, ficam estabelecidas as seguintes proibições:
I - A entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes em locais públicos, exceto no Mercado Municipal (Feira do Produtor), e quaisquer vendedores de mercadorias advindos de outros municípios.
II – Apresentação artística, tais como música ao vivo, karaokê, shows e performances em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, ainda que nos horários de funcionamento permitido;
III – A concentração/aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como o “Lago Azul” e praças em todo o território do Município de Araputanga/MT;
IV - Consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e/ou de uso comum, como ruas, calçadas, praças, Lago Azul e outros;
V – A utilização de som automotivo em locais públicos e/ou de uso comum, como ruas, calçadas, praças, Lago Azul e outros;
§1º - Fica expressa e formalmente requerido da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e outras Forças Policiais existentes no Estado para, na medida de suas atribuições e disponibilidade, dispersar aglomerações em locais públicos e privados, como bares e restaurantes, bem como realizar a fiscalização e aplicação das multas nos moldes do que dispõem os Decretos Estaduais e Municipais.
§2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
Art. 8º - Enquanto vigente o presente Decreto, fica mantida a restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Araputanga a partir das 22h30min até as 05h.
Parágrafo Único - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários e prestadores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido no sistema delivery, consumidores dos serviços sem restrições de horários, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.
Art. 9º - Fica autorizado a prática de esportes coletivos e individuais na forma recreativa, educacional e/ou profissional no âmbito público e particular no Município de Araputanga/MT, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - A prática de esportes coletivos não poderá contar com público externo;
II – Vedação a aglomeração de pessoas antes e após a prática do esporte;
III – Aferição da temperatura corporal sem contato físico, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril superior à 37,8ºC, nos espaços privados.
IV – Disponibilização de locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
V – Facilitação do acesso aos servidores municipais para fiscalização do cumprimento das medidas, nos espaços privados.
VI – Proibição de execução de campeonatos esportivos que gerem aglomeração, em quaisquer modalidades, seja em espaços públicos ou privados.
VII - Proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, exceto se vacinados;
Art. 10 - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 11 - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos catorze (14) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal