DECRETO Nº 174/2015
28 de Outubro de 2015
DECRETO Nº 174/2015
De 27 de Outubro de 2015.
SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PECUNIÁRIA PARA DOAÇÃO OU VENDA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO a previsão na Lei Municipal nº 277/2005, que para fazer doação ou venda de imóveis do Patrimônio Público Municipal, o Poder executivo deverá nomear uma Comissão para avaliação Pecuniária dos bens;
CONSIDERANDO a previsão na mesma lei que a Comissão deverá emitir Parecer sobre doação ou venda a que se propõe o poder Executivo;
CONSIDERANDO que para a efetivação da doação ou venda dos imóveis o Poder Executivo deve enviar Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores acompanhado de Parecer Favorável desta Comissão.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica nomeada Comissão para Avaliação Pecuniária dos imóveis a serem doados ou vendidos pelo Município, bem como para elaboração de Parecer sobre a doação ou venda a que se propõe o Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro do presente decreto será composta pelos seguintes membros:
I – Representante do Poder Executivo:
Titular: Lívia Nunes de Almeida Fidelis;
Suplente: Domingos Carlos Perondi.
II – Representante do Poder Legislativo:
Titular: Francisco Antonio Sevallo;
Suplente: Gilmar de Lima.
III – Representante dos Professores da Rede Estadual de Ensino:
Titular: Adamilton Gendelei Garcia;
Suplente: Osmar Boing.
IV – Representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino:
Titular: Valdinei de Oliveira Prado;
Suplente: Sidinéia Colpani Donida.
V – Representante das Igrejas Ecumênicas Organizadas:
Titular: Maria Estela Noetzold;
Suplente: Altair Marcondes Terres.
VI – Representante do Comércio Local:
Titular: Rogério Luiz Noetzold;
Suplente: Gleisia Teixeira Araújo.
ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 27 de Outubro de 2015.
FLORISVALDO JOSÉ FERRERIA
Prefeito em Exercício