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Pref. Nova Monte Verde

DECRETO Nº 174/2015

De 27 de Outubro de 2015.

SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PECUNIÁRIA PARA DOAÇÃO OU VENDA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

CONSIDERANDO a previsão na Lei Municipal nº 277/2005, que para fazer doação ou venda de imóveis do Patrimônio Público Municipal, o Poder executivo deverá nomear uma Comissão para avaliação Pecuniária dos bens;

CONSIDERANDO a previsão na mesma lei que a Comissão deverá emitir Parecer sobre doação ou venda a que se propõe o poder Executivo;

CONSIDERANDO que para a efetivação da doação ou venda dos imóveis o Poder Executivo deve enviar Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores acompanhado de Parecer Favorável desta Comissão.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica nomeada Comissão para Avaliação Pecuniária dos imóveis a serem doados ou vendidos pelo Município, bem como para elaboração de Parecer sobre a doação ou venda a que se propõe o Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro do presente decreto será composta pelos seguintes membros:

I – Representante do Poder Executivo:

Titular: Lívia Nunes de Almeida Fidelis;

Suplente: Domingos Carlos Perondi.

II – Representante do Poder Legislativo:

Titular: Francisco Antonio Sevallo;

Suplente: Gilmar de Lima.

III – Representante dos Professores da Rede Estadual de Ensino:

Titular: Adamilton Gendelei Garcia;

Suplente: Osmar Boing.

IV – Representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino:

Titular: Valdinei de Oliveira Prado;

Suplente: Sidinéia Colpani Donida.

V – Representante das Igrejas Ecumênicas Organizadas:

Titular: Maria Estela Noetzold;

Suplente: Altair Marcondes Terres.

VI – Representante do Comércio Local:

Titular: Rogério Luiz Noetzold;

Suplente: Gleisia Teixeira Araújo.

ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 27 de Outubro de 2015.

FLORISVALDO JOSÉ FERRERIA

Prefeito em Exercício