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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 008/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Eurenice Silvestre Chaves, em decorrência do falecimento do segurado, Sr. João Batista Chaves.”

O EXMO. Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, e art. 29, inciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOÃO BATISTA CHAVES, portador do RG nº 1159154-4 SJMT e do CPF nº 216.795.331-34, servidor aposentado, no cargo de Motorista, Classe “B”, Nível “07”, lotado na Secretária de Transporte, ato devidamente homologado pelo acórdão n.º 3.269/2015 do Tribunal de Contas do Estado de MT, em favor da Sra. EURENICE SILVESTRE CHAVES, cônjuge da de “cujus”, portadora do RG n.º 0645457-7 SESP/MT e do CPF n.º 532.130.331-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPIsob nº. 2021.07.00003P, a partir de 09/03/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 14 de julho de 2021.

___________________________________ CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO Secretário Municipal de Administração

Homologo:

___________________________________ JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal