“Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofalo Sperandio, no uso das atribuições conferidas por lei;

Art. 1º - Fica instituído incentivo financeiro por desempenho aos servidores da Atenção Primaria em Saúde com base nas Portarias MS/GM 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria MS/GM 3.222, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º - O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Alto Taquari, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º - A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.

Parágrafo único - O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:

I – Estimular a participação dos servidores da Atenção Primaria em Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;

II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III – Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população; IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

Art. 4º - Do valor total referente ao “Programa Previne Brasil” repassado ao Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, pelo Ministério da Saúde, será utilizado 100% do Incentivo Financeiro da APS- desempenho, 20% do Incentivo para Ações Estratégicas e 10% do Incentivo Financeiro da APS- Capitação ponderada para pagamento do Incentivo Financeiro ao servidor da APS.

Art. 5º - O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.

Art. 6º - As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro são: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares de Saúde bucal, Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Agente de Serviço Publico, recepcionista ou técnico administrativo, guarda de patrimônio, atendente de farmácia, profissional de nível superior que compõem a equipe multiprofissional (farmacêutico, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pediatra) ou outro profissional de nível superior que for inserido na equipe com cadastro ativo no SCNES e que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento do Programa previne Brasil portaria nº 2979 de 12 de novembro de 2019 e Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações.

Art. 7º - O valor do incentivo ao servidor da Atenção Primaria e Equipe Multiprofissional tem caráter variável, ou seja, de acordo com Programa Previne Brasil, adscritos na Portaria nº 2979/2019 e Portaria nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de desempenho abaixo pela gestão municipal de saúde.

Parágrafo único - Terá direito a receber o incentivo o servidor lotado na Atenção Primaria e ativo no CNES que cumprir com as metas estabelecidas pela secretaria municipal de saúde.

Art. 8º - A avaliação do cumprimento das metas de cada servidor será feito por uma COMISSÃO nomeada pela gestão municipal com relatório a ser entregue até dia 10 de cada mês.

Art. 9º - O valor do incentivo financeiro será pago aos profissionais mensalmente, com reavaliação de valores quadrimestralmente de acordo com o Indicador Sintético Final (ISF) transferido ao município de Alto Taquari.

Art. 10 - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de advertência, exoneração, demissão, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

Art. 11 - Para definição do valor do Incentivo a ser pago para cada servidor será realizado o seguinte cálculo:

I – O valor total a ser repassado aos servidores será dividido proporcionalmente com base no percentual definido no Anexo I.

Parágrafo único - Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 12 - Somente terá direito ao recebimento do Incentivo Financeiro o servidor que estiver laborando para ter direito ao recebimento, havendo perda do direito o servidor licenciado por motivo de:

I – Licença Prêmio

II – Licença por interesse particular;

III – Atestado médico acima de 15 dias;

IV – Servidores com Férias acima de 15 dias;

V – Servidores que não alcançarem 50% das metas estabelecidas.

§ 1º Em caso de remanejamento ou transferência do profissional para outro setor ou unidade que não fora contemplada com o incentivo e avaliada pelo Previne Brasil, o servidor deverá receber o valor proporcional a sua produção mensal anterior à transferência, obedecendo ao parâmetro mínimos de 50 % preestabelecido.

Art. 13 - O pagamento do Incentivo Financeiro aos servidores estará condicionado ao alcance das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente verificados através de Comissão de Avaliação, devidamente instituída por meio de Portaria da respectiva secretaria.

Parágrafo único - Para o registro correto de informações relacionadas ao pagamento do Programa Previne Brasil e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (Nota Técnica Nº 5/2020- DESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos disponibilizados pelo Ministério da Saúde alem do registro de sua produção nos sistemas de informações ESUS/PEC, SISCAN, SIAB, SIPNI, entre outros que vierem a ser necessário ao cumprimento de metas para analise do Ministério da Saúde e Secretaria Municipal.

Art. 14 - O Incentivo financeiro por desempenho, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.

Parágrafo único - O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Recursos Humanos, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.

Art. 15 - O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse do Programa Previne.

Art. 17 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 18 - Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 818/2015 e Lei nº 994/2018.

Art. 19 - Esta lei entra em vigor a de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari – MT, 14 de julho de 2021.

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Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal